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Supremo decide hoje sobre validade de delação negociada pela PF

Julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (20), a partir das 14 horas, o julgamento sobre a autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas ( Lei 12.850/2013).

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apenas Marco Aurélio defendeu na íntegra a livre atuação da PF no processo. “O que é a delação? Nada mais é do que um depoimento e da apresentação de provas. Não vejo por que a Polícia não poderia realizar esse procedimento”, explicou. Na ação, procuradores argumentam que é o MP o “titular da ação penal”, portanto o único que poderia conceder benefícios.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, a PF pode fechar o acordo e receber os relatos, mas apenas “recomendar” as vantagens que o colaborador obteria, sem efetivamente prometê-las. Já Luiz Fux considera que, se a Procuradoria não concordar com os termos, o juiz não pode homologar os acordos.

MPF versus PF

A corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) discorda da PGR e considera que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.

(com Agência Brasil)

Comentários

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  1. news da hora

    As delações devem começar na Policia Federal , agora o MP tem que analisar as peças , e deixar o judiciário decidir .

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  2. Ataíde Jorge de Oliveira

    +
    “Supremos”?/! ( no desespero!! )
    Tentam Manter as AParências…
    &
    Em-Si, o q restou do “Poder Judiciário”!/?
    ENQUANTO Provado e Comprovado fica a cada dia MAIS:
    O + completo Despreparo! — e o Comportamento negligente dessa coisa?/!
    @MPFederal,vejA 😮

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  3. news da hora

    O Ministério publico vacilou nas delações do Joesley .

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  4. news da hora

    Joesley , um ser os maiores laranjas de Lula , esta solto graças ao lixo , que tem no STF .

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  5. Aécio Moura

    Bolsonaro neles!!!

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  6. Alberto de Araujo

    O STF não merece a confiança do povo brasileiro.É um palácio cheio de majestades.Passa o tempo olhando para o próprio umbigo. Ali impera o narcisismo.Ajam como fossem deuses.Uma justiça enviesada, com olhar míope.”Pior do que o cego é o míope”.

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