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STJ encaminhará projeto para regulamentar novos tribunais até agosto

Projeto contemplará a criação de cargos, relação de gastos para criação e manutenção das novas Cortes; TRFs serão implantados em quatro estados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por analisar como serão regulamentados os novos tribunais regionais federais, pretende enviar ao Congresso Nacional até agosto o anteprojeto com os detalhes de implantação das novas Cortes. Nesta quinta-feira, o presidente em exercício do Congresso, André Vargas (PT-PR), promulgou a emenda constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais no Amazonas, Paraná, na Bahia e em Minas Gerais.

O presidente do STJ, ministro Félix Fischer, se reuniu nesta quinta com juízes e parlamentares para discutir que medidas adotar diante da promulgação da proposta. A ideia é que os detalhes de implantação dos novos TRFs, como a criação de cargos e o detalhamento geral de gastos para criação e manutenção das novas Cortes, sejam enviados até o dia 28 de junho ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que é o responsável por organizar a parte orçamentária da Justiça Federal.

Para acelerar a aprovação dos termos gerais do anteprojeto, os conselheiros do CJF receberão o esboço do texto uma semana antes e poderão analisar eventuais mudanças na proposta. Depois de aprovada, ela seguirá para a análise de todos os ministros do STJ. Uma última análise será feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta etapa, sem levar em conta o mérito da proposta, o colegiado verifica, por exemplo, se as despesas de criação dos novos tribunais regionais federais cabem no orçamento do ano seguinte e se respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A emenda constitucional que cria os novos TRFs prevê a viabilização dos tribunais regionais federais da 6ª Região, com sede em Curitiba (PR), da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), o da 8ª Região, com sede em Salvador (BA), e o da 9ª Região, com sede em Manaus (AM). Pela proposta, as novas cortes deverão ser instaladas no prazo de seis meses.

Reinaldo Azevedo: criação dos tribunais é escandalosamente inconstitucional

Contestações – Ao promulgar a emenda constitucional que criou os novos tribunais regionais federais, o presidente em exercício do Congresso, André Vargas, admitiu a possibilidade de o tema ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a emenda “contém erro formal” e poderá ser questionada.

No início de abril, durante uma reunião com juízes, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, acusou associações de classe de articularem negociações “sorrateiras” para que o Congresso Nacional aprovasse a criação dos novos TRFs. Na ocasião, Barbosa questionou a utilidade da criação dos novos tribunais e informou, em tom irônico, que as futuras Cortes serviriam para “dar mais empregos aos advogados” e para serem instalados em “resorts à beira de alguma praia”.

CNJ – Estudo divulgado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também apontou que não existe necessidade de se criar novos tribunais regionais federais no país. De acordo com o colegiado, a quantidade de processos que chegam à Justiça Federal tem diminuído ao longo dos anos, o que minaria a principal tese de defesa dos favoráveis aos novos TRFs.

O levantamento do CNJ, iniciado em 2010 e divulgado em abril deste ano, contesta o diagnóstico feito pela proposta de emenda constitucional que previa os novos tribunais. De acordo com o órgão de controle externo do Judiciário, a PEC, quando apresentada, baseou-se em informações do período 1993 a 2002, quando o volume de processos nos cinco TRFs triplicou. Nos últimos anos, no entanto, a tendência é de queda no volume de processos na Justiça Federal. Para o CNJ, também estão superados argumentos como a distância e os custos de deslocamento até a sede do tribunal, já que boa parte dos processos atualmente é informatizada.

“O aumento de estrutura com a criação de novos tribunais estaria na contramão desta tendência em prol da economicidade, já que os objetivos de incremento da eficiência estão sendo alcançados durante os últimos anos”, destaca o levantamento feito pelo CNJ.