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STF retoma discussão sobre delação da JBS

Maioria dos ministros já se colocou a favor da manutenção de Edson Fachin como relator e termos de acordo firmado pela empresa com o Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira, o julgamento que trata dos acordos de delação premiada firmados pelo grupo JBS com o Ministério Público Federal (MPF). Na semana passada, a maioria da Corte já decidiu pela manutenção do ministro Edson Fachin como o relator do caso e pela permanência dos atuais termos do acordo, com os votos favoráveis de sete ministros. Agora, decidirão o impacto da decisão, definindo em que termos isso será feito e se haverá repercussão para casos semelhantes.

O recurso foi apresentado ao Tribunal pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Citado na delação da JBS, Azambuja contestava a autoridade de Fachin para homologá-la, uma vez, que segundo ele, o caso não teria relação com outros relatados pelo ministro, responsável pela Operação Lava Jato no STF. Em seu voto, Fachin alegou que há ligação entre os fatos narrados e as investigações sobre o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que já estavam sob a sua responsabilidade, e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes – um dos mais críticos ao acordo com a JBS –, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Argumentando a favor da manutenção dos termos acertados, o ministro Fachin alegou que a decisão de homologar delações premiadas é monocrática (isto é, tomada por apenas um juiz) e que observa apenas a constitucionalidade do acordo. Para ele, esse acerto não deve ser revisto antes da conclusão das investigações, o que geraria insegurança jurídica. O magistrado defende que caso, ao final das investigações, fique concluído que a delação foi ineficiente ou que os fatos relatados não foram comprovados, os benefícios podem ser reavaliados. Neste caso, ele foi acompanhado pelos mesmos ministros, com exceção de Lewandowski.

A decisão da Corte foi interpretada como um fortalecimento à Lava Jato. Se o Supremo abrisse espaço para a revisão dos acordos após as homologações, possíveis novos colaboradores estariam desestimulados a delatar, sem a certeza do cumprimento de seus acordos com o MPF. Da mesma forma, poderia ensejar contestação a outros acertos já firmados anteriormente no âmbito da Operação.

“A colaboração premiada, uma vez homologada, só não será honrada se o colaborador não cumprir com as obrigações que ele assumiu”, argumentou o ministro Luís Roberto Barroso, que concluiu que seria “uma deslealdade por parte do Estado e uma desmoralização do instituto da delação premiada” que seja firmado um acordo, ocorra a obtenção de informações e depois seja alterado o que se combinou.

Uma semana depois, o STF volta a analisar a questão em um novo cenário político. Na segunda-feira, tendo como base os fatos relatados por esta delação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) por corrupção passiva. Em sua colaboração, o empresário Joesley Batista acusou os peemedebistas de terem acertado com ele, um acordo para o recebimento de parcelas semanais de 500.000 reais em troca de benefícios à JBS junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Comentários

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  1. Ataíde Jorge de Oliveira

    Advocatus, Vocatus_AD
    Fácil é çer, qdº não se é!
    — juïzeCCos; promotores ( de crime! ); prof’$ de Federal, aTé oab quer SER

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  2. Osorio Neves

    Quais são as palavras chaves que eu não posso usar, daria para publicar uma relação? Algumas eu já sei, mas no comentário de hoje, não publicado, não consegui perceber. O sensor poderia divulgar?

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  3. Osorio Neves

    A quem interessar possa, se eu utilizar a palavra correta, não é publicado, assim tive que escrever sensor

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