STF pode retomar caso da reserva Raposa Serra do Sol

Um novo capítulo da disputa jurídica travada sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, poderá ser aberto nesta quarta-feira. O debate no Supremo Tribunal Federal ocorrerá quatro anos e meio após a Corte ter reconhecido a validade da demarcação de forma contínua da área. Na época, a Corte estabeleceu dezenove condicionantes para execução do processo, incluindo a instalação de bases das Forças Armadas sem consulta prévia aos índios, a proibição à comercialização ou ao arrendamento de terras na área demarcada e a exigência de que os índios peçam autorização ao Congresso para garimpagem de recursos minerais.

A dúvida sobre a aplicação das condicionantes para todos os processos de demarcação provocou conflitos entre integrantes do governo. Após a decisão de 2009, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma portaria estendendo para todos os processos as condicionantes estipuladas pelo STF para o caso Raposa Serra do Sol. O Ministério da Justiça contestou a edição da portaria, que acabou suspensa.

Nesta quarta, os ministros do STF deverão julgar os recursos em que o Ministério Público, fazendeiros, indígenas e o estado de Roraima questionam possíveis omissões e obscuridades na decisão de 2009. As comunidades indígenas de Socó, Barro, Maturuca, Jawari, Tamanduá, Jacarezinho e Manalai pedem que o tribunal garanta que processos demarcatórios possam ser revistos, corrigindo eventuais problemas. De acordo com integrantes da Funai, os conflitos recentes envolvem demarcações insuficientes de áreas.

No julgamento de 2009, a Corte estabeleceu que é vedada a ampliação de limites de terra indígena demarcada. Os índios também contestam a obrigatoriedade de terem de obter permissão para praticar a atividade de garimpo nas próprias terras.

Novo relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, no julgamento, a Corte terá de analisar vários pontos da decisão original. “Como ficam as igrejas que estão lá?”, disse. “O Ministério Público e os índios questionam as condicionantes em si, sobre a legitimidade ou não de o Supremo impor as condicionantes. Existe uma discussão sobre a projeção ou não dessas condicionantes em outros processos”, acrescentou.

Conforme o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), “um dos pontos mais controversos da portaria é a possibilidade de intervenções em terras indígenas sem consulta aos povos que nelas habitem, além de estender as condicionantes para as demais terras indígenas brasileiras”.

Para o Ministério Público Federal, as condicionantes somente deveriam ter sido fixadas após debate com a sociedade. Já o governo de Roraima sustenta que não ficou muito claro como será a atuação nas áreas de saúde, educação e prestação de serviços públicos de energia elétrica.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) pede que o STF esclareça assuntos práticos dentro das comunidades, como a situação das pessoas que vivem na reserva, mas são filhas de índios com brancos e as igrejas e escolas já instaladas na região.

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(Com Estadão Conteúdo)