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STF nega recurso do Conselho de Ética contra decisão que anulou investigação sobre Cunha

Ministra Rosa Weber afirma que assunto compete ao Legislativo. Colegiado fala em cerceamento da atuação do conselho

Por Da Redação 23 fev 2016, 15h37

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira ação ingressada pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra determinação da cúpula da Casa que anulou a abertura de investigação contra o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na decisão, a ministra argumentou que o tema é de assunto interna corporis, ou seja, a solução está restrita ao Poder Legislativo.

Rosa ponderou que não havia “pressupostos legitimadores de excepcional intervenção judicial na atividade parlamentar”. “Tenho atuado nesta Corte com cautela. (…) Tenho aplicado a orientação tradicional desta Suprema Corte acerca da inviabilidade de reexame judicial das questões inerentes à atividade de cada um dos Poderes”, afirmou a ministra.

O mandado de segurança foi ingressado na noite da última sexta-feira pelo presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). O deputado vem reclamando que há um cerceamento da atuação do colegiado no processo disciplinar – ele chegou a pedir ajuda à Ordem dos Advogados do Brasil – e protestou contra decisão dada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão que, após sete tentativas, aprovou a abertura de investigação contra Eduardo Cunha.

Na ação, Araújo pediu a suspensão da decisão de Waldir Maranhão e solicitou o impedimento da presidência da Câmara de julgar recursos – defendeu que a medida caberia à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também já tramita uma ação de Cunha para barrar as investigações.

A decisão foi lamentada por membros do conselho que atuam pela investigação contra Cunha. “Há de se reconhecer que nós não vamos andar aqui. Vossas excelências não vão nos deixar andar”, afirmou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

A defesa de Eduardo Cunha também saiu derrotada no Supremo. O advogado Marcelo Nobre solicitou na semana passada a concessão, em até dez dias, da defesa prévia do peemedebista. O ministro Roberto Luís Barroso negou o pedido. Agora, a defesa apresentou outra ação pedindo que a 1ª turma analise a decisão do magistrado.

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