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STF nega pedido para barrar votações de vetos no Congresso

Ministro Ricardo Lewandowski disse que as discussões sobre temas a serem votados no Congresso são um assunto exclusivo dos parlamentares

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira pedido de parlamentares do Espírito Santo que tentavam impedir a votação do veto presidencial à nova Lei de Royalties. A derrubada do veto 38/2012 permitiria que a distribuição dos royalties de campos novos e daqueles já licitados e garantiria a divisão dos benefícios não só a estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas também aos que não têm o insumo em seu território.

No processo encaminhado ao tribunal, deputados e senadores capixabas pediam que o STF impedisse a Mesa Diretora do Congresso Nacional de deliberar sobre o veto à Lei de Royalties e todos os mais de 3.000 vetos presidenciais pendentes de votação enquanto não fosse designada para cada um deles uma comissão mista. O colegiado, dizem os parlamentares, produziriam um relatório para cada veto e definiria o calendário de sua tramitação.

Em decisão individual, o ministro Lewandowski informou, no entanto, que questões relativas à votação de matérias no Congresso Nacional dizem respeito unicamente a deputados e senadores e não podem ser arbitradas pelo Poder Judiciário. “As matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis que refogem a revisão judicial”, disse o magistrado.

No auge dos debates sobre a votação dos vetos presidenciais, em dezembro do ano passado, após uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, os congressistas desistiram de dar seguimento a uma espécie de mutirão de votação, onde seriam analisados em ordem cronológica os milhares de vetos pendentes de apreciação e, com isso, seria adiado indefinidamente a deliberação do veto dos royalties.