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STF marca votação sobre vetos presidenciais para quarta

Liminar de Fux obriga Congresso a votar em ordem cronológica mais de 3.000 vetos; decisão é usada por parlamentares para adiar votação do Orçamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira, dia 27, a análise do recurso contra a decisão que obrigou o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de 3.000 vetos presidenciais. O processo foi liberado pelo relator, ministro Luiz Fux, para o debate em plenário na noite desta quinta-feira. A pauta de julgamentos do STF da próxima semana foi divulgada nesta manhã.

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Em dezembro, o ministro Fux concedeu uma liminar suspendendo a votação dos vetos à nova Lei de Royalties e determinou que os vetos presidenciais fossem apreciados em ordem cronológica, e não conforme a conveniência política dos parlamentares. Para abrir espaço à análise do veto que envolve a distribuição de royalties do petróleo também a estados não produtores, deputados e senadores chegaram a articular uma espécie de mutirão para apreciar os milhares de textos antigos. Inviável, a proposta não foi levada adiante.

Fux afirma que a liminar que concedeu se restringe à apreciação do veto presidencial à nova Lei dos Royalties antes dos demais que estão na fila. Porém, o entendimento inicial do Congresso foi que a liminar paralisava todas as votações até que os mais de 3.000 vetos fossem votados. Dessa maneira, o Orçamento deste ano não foi votado até agora. O argumento oficial dos parlamentares para postergar a votação é a espera pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Por trás da justificativa, entretanto, está a oportunidade de usar a situação como barganha para obter a liberação de emendas parlamentares, ou seja, recursos para seus redutos eleitorais.

Para a base governista, como a decisão do ministro Luiz Fux é liminar – e, portanto, provisória -, é necessário aguardar que o plenário da Suprema Corte se pronuncie sobre as regras de votação dos vetos presidenciais. A palavra final do plenário do STF acabaria com dúvidas de interpretação e minimizaria o risco de novas contestações judiciais. Nas negociações sobre a votação da peça orçamentária de 2013, partidos de oposição e da base do governo defendem que, antes da votação do Orçamento para este ano, seja definida uma agenda de deliberação dos vetos presidenciais. Para eles, vetos que não estejam associados a temas controversos poderiam ser votados em bloco, enquanto os de temas mais espinhosos deveriam ser debatidos em plenário e apreciados separadamente.

De acordo com integrantes do Supremo, o tribunal deve contornar a decisão de Fux. A tendência é de que a Corte, no mínimo, module os efeitos da liminar e livre os milhares de vetos que pendem de apreciação há anos no Congresso.

Somente depois do julgamento e, a depender da decisão, o Congresso poderá votar o Orçamento deste ano. A votação do Orçamento estava marcada para esta semana, mas o governo pediu adiamento a aliados, temendo que a aprovação da proposta sem uma definição do tribunal provocasse uma enxurrada de processos judiciais em todo o país, questionando a ilegalidade da execução orçamentária.

Rombo – Levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhado ao Supremo aponta risco fiscal de quase meio trilhão de reais caso os milhares de vetos sejam votados e derrubados. Alguns vetos presidenciais estão nas gavetas do Congresso há mais de dez anos sem apreciação e tratam de temas diversos, como a concessão de benefícios acima do salário mínimo, a destinação de percentuais obrigatórios para políticas de saúde ou a viabilização de créditos tributários a empresas. Somados, podem causar um rombo de 471 bilhões de reais aos cofres públicos.

Barganha – O cenário de paralisia de deliberações no Congresso abre espaço – mais uma vez – para uma nova temporada de barganha de deputados e senadores com o Palácio do Planalto. Há parlamentares que se articulam para derrubar vetos pontuais e agradar fatias do eleitorado, outros que utilizam o impasse para cobrar mais receptividade da presidente Dilma Rousseff em relação aos congressistas e, por último, aqueles que planejam dar o troco ao governo após sucessivos represamentos de emendas parlamentares.

(Com Estadão Conteúdo)