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STF julga validade da Lei Maria da Penha

Supremo Tribunal Federal decidirá se agressor pode ser punido independentemente da vontade da vítima; tese é defendida pelo Ministério Público. Ministros também analisam ação proposta pelo Executivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quinta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação na Corte para acabar de vez com as dúvidas sobre a validade da lei. O ponto central da discussão é saber se a punição ao agressor depende de queixa da vítima.

A PGR avalia que o suspeito de ter praticado lesão corporal contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar, pode ser processado independentemente da vontade da vítima. Ou seja, o Ministério Público, por exemplo, pode entrar com uma ação contra o agressor ainda que mulher não queira processá-lo ou tenha desistido de dar prosseguimento à queixa.

O STF também analisa uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Presidência da República. O Executivo quer que o Supremo dê a palavra final sobre a validade da lei. Os ministros decidiram iniciar o julgamento pela ADC. O ponto mais controverso da lei, levantado pela PGR, deve ser votado separadamente depois.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, deu o primeiro voto a favor da constitucionalidade da lei. Ele disse que não há dúvida sobre histórico de discriminação enfrentado pela mulher na esfera afetiva. “As agressões sofridas pelas mulheres são significativamente maiores do que a que acontecem – se é que acontecem – contra homens em situação similar”, disse.

Defesa- Representando a Advocacia-Geral da União, Grace Maria Fernandes defendeu durante o julgamento que, mesmo nos casos de lesão corporal leve, a ação contra o agressor deve ser pública e incondicionada. Segundo ela, a cada quinze segundos uma mulher é vítima de espancamento no país.

“O dado espanca a tese de que a Lei Maria da Penha é discriminatória entre homem e mulher”, disse. “Desigualdade seria se a Lei Maria da Penha valesse também para o homem, porque estaria nivelando aqueles que se encontram em desigualdade.” Para a advogada, a posição da mulher em relação ao homem é de vulnerabilidade. Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, uma em cada seis mulheres sofre violência e 80% das vítimas têm filhos com o agressor.

O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, defendeu tese contrária à da PGR. Ele afirmou que o texto debatido no Congresso Nacional deixou nas mãos da vítima a decisão de processar o agressor. “A mulher tem livre domínio sobre o processo contra seu companheiro ou familiar. Do contrário, o Ministério Público levaria um processo contra a vontade da vítima”, disse.

Política– A ministra indicada para comandar a Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci (PT), defendeu em sua primeira entrevista coletiva a tese do Ministério Público sobre a Lei Maria da Penha. Eleonora vai tomar posse no cargo nesta sexta-feira. A atual ministra da pasta, Iriny Lopes, acompanha a sessão do STF. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) também assiste ao julgamento.