Sérgio Cabral nomeia amigos para fiscalizar sua relação com empresários

Código de ética estabelece que agente público não pode “receber presente, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, assim como aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros eventos sociais para almoços, jantares, festas e outros”

O estado do Rio de Janeiro passou a ter efetivamente, na segunda-feira, duas comissões de ética encarregadas de julgar a conduta de autoridades. Às comissões, caberá “evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre o interesse privado e as atribuições públicas do agente público”. O Rio de Janeiro segue o exemplo do governo federal, que instituiu sua comissão de ética em 1999. O grupo nomeado por Sérgio Cabral para fiscalizar a alta administração está recheado de subordinados e aliados políticos do próprio governador peemedebista – entre eles o secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, amigo de Cabral e um dos principais formuladores do governo. A criação das duas comissões foi anunciada por Cabral em julho de 2011, durante a turbulenta repercussão da queda de um helicóptero que deixou sete mortos – uma delas Mariana Noleto, namorada de seu filho Marco Antônio – no sul da Bahia.

Além do inegável drama pessoal, Cabral se viu obrigado a dar uma explicação. O episódio tornou pública a relação próxima entre o governador e o dono da construtora Delta, Fernando Cavendish. O motivo da ida a Bahia era a comemoração do aniversário do empresário em um luxuoso resort próximo a Trancoso. A Delta tem contratos milionários com o governo fluminense. Com a tragédia, borbulharam notícias de que a empresa foi contratada sem licitação por mais de uma vez. O governador chegou a dizer na ocasião que a assinatura dos contratos não era uma tarefa sua, mas da Secretaria Estadual de Obras. A queda do helicóptero revelou também que o jatinho no qual Cabral viajava até a Bahia era emprestado pelo empresário Eike Batista.

A criação das comissões de Ética Pública Estadual (CEPE) e Ética da Alta Administração (CEAA) institui, formalmente, a instância para decidir os limites de presentes, favores ou relações pouco transparentes entre o poder público e quem dele se aproxima. Para a Comissão de Ética Pública Estadual foram nomeadas cinco pessoas, com mandatos de três anos: Marcus de Souza Faver, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio; Paulo Gomes da Silva Filho, desembargador aposentado e ex-corregedor-geral de Justiça do Rio; Doris de Castro Neves, Desembargadora aposentada e ex- presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio; Everardo Moreira Lima, procurador de Justiça aposentado do estado, e Geraldo Arruda de Figueiredo, ex-procurador-geral do estado.

Braço da entidade principal, a Comissão de Ética da Alta Administração (CEAA) – que deve vigiar o governador – tem entre seus integrantes, além de Fichtner, Sérgio Ruy Barbosa, secretário estadual de Planejamento e Gestão; Renato Villela, secretário estadual de Fazenda; Lúcia Léa Guimarães Tavares, procuradora-geral do Rio de Janeiro, e Nilson Bruno Filho, defensor público Geral do estado.

O código de ética do estado tentará tornar claras algumas normas para o governador, vice-governador, secretários, subsecretários e presidentes, vice-presidentes, diretores, conselheiros de agências estaduais, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. No texto, o agente público não pode “receber presente, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, assim como aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros eventos sociais para almoços, jantares, festas e outros”.