Senado libera candidatura de quem foi multado por contas irregulares
Agora, o projeto de lei vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro
O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 14, o projeto de lei que permite a candidatura de quem foi punido com pagamento de multa após ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. Agora, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta, que tem origem na Câmara, altera a lei de 1990 que trata dos casos de inelegibilidade. Atualmente, a legislação diz que são inelegíveis cidadãos que tiverem contas relacionadas a exercícios de cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”.
O prazo de inelegibilidade é de oito anos, contados a partir de decisão irrecorrível de órgão competente. Esses pontos não são alterados pelo projeto.
Segundo a proposta, a inelegibilidade não será aplicada apenas aos “responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.
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