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Senado aprova base do novo Código de Processo Civil

Texto busca agilizar tramitação de processos e beneficia advogados públicos. Emendas serão votadas nesta quarta-feira

O Senado aprovou nesta terça-feira o texto principal do novo Código de Processo Civil. Ainda será preciso analisar as emendas à proposta, o que deve acontecer nesta quarta. O texto atende a demandas de advogados e também busca corrigir distorções e simplificar o trâmite judicial.

O novo código inclui o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a criação de centros de solução consensual de conflitos e torna possível que advogados façam sustentação oral por videoconferência. A medida também reduz a possibilidade de recursos protelatórios.

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O pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos significa que os integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), apesar de serem funcionários concursados do Executivo, poderão receber uma porcentagem dos valores das causas em que atuarem – assim como já ocorre com os advogados particulares.

O relator da proposta, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), diz que as mudanças devem agilizar a tramitação de processos no âmbito civil, apesar de não significarem uma solução definitiva dos problemas atuais: “Não temos a pretensão de que isso seja a solução definitiva do problema da sobrecarga de processos, até porque tal patologia não encontra sua cura exclusivamente nas leis, mas sobretudo nos valores da própria sociedade”, disse ele, na votação desta terça.

A primeira proposta de atualização do Código de Processo Civil foi elaborada por uma Comissão de Juristas criada pelo Senado em 2009. Depois, em dezembro de 2010, os senadores aprovaram a proposta com alterações. O texto sofreu novas modificações quando foi apreciado pela Câmara, que deu o aval para a proposta neste ano. A segunda votação no Senado é a última etapa no Congresso.