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Senado aciona o STF contra suspensão do pacote anticorrupção

Em decisão liminar, ministro do STF Luiz Fux determinou que o pacote anticorrupção fosse devolvido à Câmara para ser votado novamente

Por Da redação - Atualizado em 15 dez 2016, 20h19 - Publicado em 15 dez 2016, 19h43

A Mesa do Senado Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do pacote de medidas contra a corrupção, que foram desfiguradas pela Câmara e estava sendo discutida no Senado.

No pedido de reconsideração, o Senado argumenta que a decisão interfere nos trabalhos do Legislativo, deixando “vulnerável” a independência entre os três poderes. Na decisão liminar tomada ontem à noite, Fux entendeu que houve uma falha de tramitação na Câmara e determinou que o processo fosse devolvido pelo Senado para que os deputados o votassem novamente.

“Registre-se que a decisão impugnada acaba por interferir de modo excessivo no trâmite de proposta legislativa, incorrendo mesmo no vício de inconstitucionalidade por vulneração da separação de Poderes a representar ato de controle preventivo de constitucionalidade, inexistente para projetos de lei no regime constitucional vigente”, sustenta o Senado.

Nesta quinta-feira, Fux explicou que a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”. O ministro ainda negou que decisão tenha criado uma nova crise entre a corte e o Legislativo. “Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, argumentou.

Reação no Congresso

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito que via problemas na decisão do ministro e que ainda hoje encaminharia ao Supremo explicações em defesa do processo legislativo adotado pela Casa.

“Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nenhum tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas”, afirmou.

Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a decisão uma “invasão indefensável” na competência do Legislativo. “Eu considero, e digo isso respeitosamente, uma invasão na competência do Legislativo. E vou mobilizar a Advocacia-Geral do Senado, e vou conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre isso, para que nós possamos desfazê-la, já que há uma decisão do pleno do STF no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo”, afirmou Renan, pela manhã. 

(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo) 

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