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Sem votar LDO, Congresso dá início a recesso branco

Medida entra em choque com a Constituição; "férias" só poderiam ocorrer após votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Deputados e senadores dão início, a partir desta quarta-feira, ao chamado “recesso branco”. Ou seja, pelos próximos quinze dias não haverá votações ou sessões plenárias no Congresso.

A decisão dos parlamentares ocorre após a Comissão Mista de Orçamento do Congresso ter adiado para agosto a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que, teoricamente, impediria o Legislativo de decretar recesso parlamentar no mês de julho, como determina a Constituição.

Embora configure uma medida inconstitucional, a decisão de instituir um recesso branco costuma acontecer praticamente todos os anos quando os parlamentares não conseguem chegar a um acordo.

Projetos – Desta vez, novamente não houve consenso entre os parlamentares para a votação. Também a votação do projeto que destina royalties do petróleo para a educação e a saúde foi adiada. Até a base faz pressão ao governo: aliados defenderam que a votação da LDO fique atrelada à apreciação do orçamento impositivo, ou seja, à proposta de emenda constitucional que obriga o governo a liberar automaticamente as verbas de emendas parlamentares. O governo Dilma Rousseff é frontalmente contrário à obrigatoriedade de liberação de recursos.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou a votação da PEC do orçamento impositivo no dia 6 de agosto na comissão mista e, um dia depois, no plenário da Casa. Alves evitou usar o termo “recesso branco” para a antecipação da folga dos parlamentares e destacou que a Comissão Mista de Orçamento continuará a funcionar no mês de julho. “É hora de paciência, cautela e, sobretudo, responsabilidade em cada votação desta Casa.”

No início da semana, Alves já havia avisado que a falta de acordo sobre a LDO não atrapalharia a folga: “O recesso é da Câmara e do Senado, que não terão pauta. O que não entra em recesso é a pauta do Congresso Nacional”. E completou: “Entra em recesso a Câmara e o Senado e o Congresso Nacional fica em pauta”.

LDO – O Congresso Nacional – Câmara e Senado reunidos – é o responsável por votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento da União e por apreciar os vetos presidenciais.

Na terça-feira, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), lamentou o impasse e alertou para o risco de que a demora em votar a LDO prejudique a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Certamente, vai prejudicar a LOA, que tem prazo regimental para chegar à Casa, de 15 a 31 de agosto, e ela precisa ter uma regra para ser executada e enviada à comissão para deliberação. É ruim porque todos os prazos ficam apertados”, disse Lobão, segundo a Agência Brasil.

Já o relator do texto, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), criticou a postura do PT, que, segundo ele, dificultou a votação da proposta por ser contra a PEC do Orçamento impositivo. “É lamentável que o Congresso não tenha ouvido o clamor das ruas e que a articulação política do governo não tenha colocado o PT para vir votar. A não votação não sei a quem interessa, mas sei a quem prejudica: prejudica o povo brasileiro”, afirmou à Agência Brasil.

A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do orçamento federal.

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(Com Estadão Conteúdo)