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Sem Temer, Maia sanciona flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

Iniciativa abriu crise entre Executivo e Legislativo, já que presidente tinha intenção de vetar projeto

Por Da Redação - Atualizado em 19 dez 2018, 15h07 - Publicado em 19 dez 2018, 14h02

A sanção do projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), feita na tarde de terça-feira 18, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enquanto ocupava interinamente a Presidência da República, ocorreu à revelia do presidente Michel Temer e abriu uma crise entre Legislativo e Executivo nos últimos dias do governo do emedebista.

Ao assumir ontem a Presidência interinamente, com a viagem de Temer à Montevidéu para a reunião do Mercosul, Maia pediu o projeto, que ainda estava sob análise da área jurídica do Planalto, assinou e mandou publicar uma edição extra do Diário Oficial no mesmo dia com a sanção.

Em nota oficial, o presidente afirmou que sua tendência era vetar o projeto. “As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe”, afirmou a nota do Planalto. “O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país”, acrescentou a nota.

As mudanças na LRF foram aprovadas há duas semanas pela Câmara e encaminhadas à sanção presidencial. Elas passam a permitir aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado e da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei. Isso poderá acontecer nos casos em que a queda de receita tenha ultrapassado 10 % nas transferência do Fundo de Participação dos Municípios, na arrecadação de royalties ou participações especiais.

(com Reuters)

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