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Renan diz que emenda que cria tribunais tem ‘erro formal’

Em nota, presidente do Senado diz que não poderia adiar ou cancelar 'eternamente' compromissos no exterior para evitar a promulgação da emenda

Em viagem a Portugal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota nesta quinta-feira reafirmando que a emenda constitucional que cria quatro novos tribunais federais no país “contém erro formal”, mas que não poderia evitar a promulgação dela durante sua ausência.

Nesta quinta, o vice-presidente da Câmara, o deputado André Vargas (PT-PR), assumiu interinamente o comando do Congresso e aproveitou para promulgar a emenda. “Não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta emenda”, diz a nota de Renan.

A criação dos novos tribunais federais em Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Manaus (AM) terá custo de 700 milhões de reais por ano aos cofres públicos. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, classificou a emenda de “sorrateira”.

Leia a íntegra da nota do presidente do Senado:

“A opção de não promulgar a emenda constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal. Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta emenda”.

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