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Recursos de mensaleiros pedem substituição de Barbosa

José Dirceu e Roberto Jefferson pedem que Joaquim Barbosa seja substituído na relatoria da ação penal durante a fase de julgamento dos recursos

A poucas horas do término do prazo para apresentação de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF), as defesas de onze dos 25 réus condenados protocolaram os chamados embargos de declaração contra a sentença da corte.

Em lados opostos, o delator do maior escândalo de corrupção do país, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), e o ex-ministro José Dirceu (PT), condenado por comandar o esquema, argumentam que o ministro Joaquim Barbosa não pode permanecer na relatoria do caso durante o julgamento dos recursos. O advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, questiona a legalidade de Barbosa acumular a presidência do tribunal com a relatoria da ação penal. “O ministro Joaquim Barbosa despacha nos pedidos dos réus ora como presidente ora como relator. Isso é uma irregularidade”, disse Barbosa ao site de VEJA.

Após o julgamento dos embargos declaratórios, os ministros do Supremo decidirão se serão permitidos os chamados embargos infringentes, um tema controverso na corte. Essa modalidade de recurso permite que o Supremo volte a questões que dividiram o plenário no julgamento original. Para isso, o condenado precisaria ter quatro votos contrários à condenação. Aceito o recurso, o relator e o revisor originais da ação penal são substituídos por outros ministros.

O dilema dos infringentes é que a legislação e o regimento interno do STF são contraditórios em relação ao recurso: a Lei 8.038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores, não os prevê, mas eles estão disciplinados no artigo 333 do Regimento Interno. O STF, portanto, terá de decidir se os embargos infringentes são, ou não, cabíveis nos julgamentos da corte. Caso sejam admitidos, onze dos 25 condenados poderiam ser beneficiados com o recurso.

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Glossário

EMBARGO DECLARATÓRIO

Recurso utilizado para esclarecer omissões ou contradições da sentença. Pode corrigir trechos do veredicto do tribunal, mas não serve para reformular totalmente a decisão dos ministros

EMBARGO INFRINGENTE

Recurso exclusivo da defesa quando existem quatro votos contrários à condenação e que permite a possibilidade de um novo julgamento do réu. Apenas os trechos que constam dos embargos podem ter seus efeitos reapreciados; o restante da sentença condenatória segue intacta

Nesta quarta-feira, a defesa de Dirceu também contestou a interpretação que o STF deu à condição de chefia do ex-ministro da Casa Civil no esquema criminoso. Na fase de definição das penas, os ministros do Supremo entenderam que o petista deveria ser penalizado com a agravante de quem “promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”. Em seu caso, da pena final de dez anos e dez meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, treze meses se referem exclusivamente ao fato de o petista ter atuado como cabeça do esquema.

O chefe do mensalão alega também que os crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha devem ser considerados como um delito continuado, e não ilícitos distintos. Se prevalecer a tese do concurso formal, a penalidade do crime mais grave – sete anos e onze meses por corrupção – seria utilizada como base para a sanção e depois seria aplicado apenas um agravante.

Presidente da Câmara dos Deputados na época do escândalo do mensalão, o deputado petista João Paulo Cunha (PT-SP) tenta, nos recursos encaminhados ao STF, contestar a determinação de perda do mandato parlamentar. Para a defesa, não está claro se o plenário da Câmara tem de apenas declarar a perda do mandato ou se pode levar o caso à votação. “A dúvida que permanece diz respeito à natureza do pronunciamento posterior do Poder Legislativo no caso de sentença penal transitada em julgado, se declaratório ou constitutivo”, alega o advogado Alberto Toron.

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Desmembramento – Ao apresentar seus apelos finais na manhã desta quinta-feira, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares alegou, por sua vez, que o STF não tratou todos os réus do mensalão com isonomia porque autorizou apenas o ex-doleiro Carlos Alberto Quaglia a responder às acusações na primeira instância. O caso de Quaglia foi remetido à instância inicial por um erro no Supremo na notificação dos advogados de defesa do réu, mas os demais mensaleiros argumentam que, como não têm direito ao foro privilegiado, também deveriam ter seus casos julgados longe de Brasília. Além de Delúbio, a tese é compartilhada, por exemplo, pela defesa do empresário Marcos Valério, o operador do mensalão, condenado a mais de 40 anos de cadeia.

Delúbio e Valério também utilizam argumentos semelhantes para pedir que as penas sejam reduzidas na fase de recursos. Apesar de os embargos de declaração servirem majoritariamente para esclarecer omissões ou contradições das sentenças, eles foram utilizados pela defesa dos réus com os chamados efeitos infringentes, ou seja, na tentativa de modificar a sentença. Tanto o ex-tesoureiro petista quanto o empresário mineiro alegam, por exemplo, que o STF não reconheceu atitudes que deveriam necessariamente resultar na diminuição de pena. No caso de Delúbio, a confissão de que houve o repasse de dinheiro – embora a alegação oficial do mensaleiro tenha sido a de caixa dois de campanha. Na situação de Valério, a tese de que ele teria atuado como “colaborador” das investigações, fornecendo, por exemplo, uma lista com os beneficiários do esquema criminoso.

Embora seja comum entre os ministros cortarem trechos dos seus votos quando da publicação do acórdão, a defesa dos mensaleiros utilizou os embargos de declaração para contestar a omissão de cerca de 1.300 falas dos ministros. De acordo com os advogados, partes do acórdão ficaram sem sentido e com cortes bruscos na narrativa do julgamento. O argumento foi utilizado, por exemplo, pelas defesas de José Dirceu e Marcos Valério.

De caráter mais técnico, um dos embargos apresentados pela defesa de Marcos Valério afirma que o tribunal teria deixado de analisar uma prova que poderia amenizar a condenação do empresário: dados de uma auditoria interna do Banco do Brasil sobre serviços supostamente prestados pela DNA Propaganda, agência de Valério. A tese será a mesma do ex-diretor do Marketing do BB Henrique Pizzolato, que também deverá apresentar seus recursos à corte.

Luiz Fux: Crimes financeiros afetam toda a sociedade

A inoperância das instituições causa um nefasto efeito sistêmico, que, fomentado pela impunidade, causa pobreza atrás de pobreza, para o enriquecimento indevido de alguns poucos. O fato delituoso é tanto mais grave na medida em que a cada desvio de dinheiro público, mais uma criança passa fome, mais uma localidade desse imenso Brasil fica sem saneamento, o povo sem segurança e sem educação e os hospitais sem leito.

Cármen Lúcia: Corrupção não pode diminuir crença na política

Este é um julgamento de direito penal em que nós julgamos pessoas que eventualmente tenham errado e contrariado o direito penal. Mas que, obviamente, isso não significa, principalmente para os jovens, que a política seja necessariamente ou sempre corrupta. Pelo contrário: a humanidade chegou ao momento em que nós chegamos porque é a política ou a guerra.

Rosa Weber: Quem tem o controle do crime também é responsável

Nos crimes de guerra, se culpam os generais estrategistas, e não os soldados que executam as tarefas. Desta forma, nos negócios também deve ser culpado quem tem responsabilidade. Deve ser responsabilizado quem tem o controle do crime, quem tem o poder de desistir e mudar a rota, como com uma ordem.

Celso de Mello: Mensalão revela ?marginais do poder?

Este processo criminal revela a face sombria daqueles que, no controle do aparelho de Estado, transformaram a cultura da transgressão em prática ordinária e desonesta de poder, como se o exercício das instituições da República pudesse ser degradado a uma função de mera satisfação instrumental de interesses governamentais e de desígnios pessoais. Esse quadro de anomalia revela as gravíssimas consequências que derivam dessa aliança profana, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores, públicos e privados, e de parlamentares corruptos, em comportamentos criminosos, devidamente comprovados, que só fazem desqualificar e desautorizar, perante as leis criminais do País, a atuação desses marginais do poder.

Cármen Lúcia: Caixa dois também é crime e não é pouco

No estado de direito, muito mais quando se apura o espaço público, o ilícito há de ser processado, verificado e, se comprovado, punido porque estamos vivemos um estado que foi duramente conquistado. Acho estranho e muito, muito grave que alguém diga com toda a tranquilidade: ‘Ora, houve caixa dois’. Caixa dois é crime, caixa dois é uma agressão à sociedade brasileira. Caixa dois compromete. Mesmo que tivesse sido isso ou só isso, isso não é só, isso não é pouco. Fica parecendo que ilícito no Brasil pode ser praticado, confessado e tudo bem. Não está tudo bem. Tudo bem está um país com estado de direito em que todo mundo cumpre a lei.

Celso de Mello: Condenação não é perseguição política

Tenho por inadmissível e desconstituída de consistência a afirmação de que este processo busca condenar a atividade política, busca condenar réus pelo só fato de haverem sido importantes figuras políticas ou haverem desempenhado papel de relevo na vida partidária, na cena política ou nos quadros governamentais. Ao contrário. Condenam-se tais réus porque existe prova juridicamente idônea e processualmente apta a revelar e a demonstrar que tais acusados, por sua posição de hegemonia no plano da organização governamental e partidária, não só dispunham do poder de determinar e do poder de fazer cessar o itinerário criminoso de suas ações ilícitas, mas agiram também de acordo com uma agenda criminosa muito bem articulada, valendo-se, para tanto, de sua força, de seu prestígio e de seu inquestionável poder sobre o aparelho governamental e sobre o aparato partidário da agremiação a que estavam vinculados.

Carlos Ayres Britto: Mensalão foi golpe na democracia

Com a velha, matreira e renitente inspiração patrimonialista, um projeto de poder foi arquitetado. Não de governo, porque projeto de governo é lícito, mas um projeto de poder que vai muito além de um quadriênio quadruplicado, muito mais de continuidade administrativa. É continuísmo governamental. Golpe, portanto, nesse conteúdo da democracia, talvez o conteúdo mais eminente da democracia, que é a República, o republicanismo, que postula possibilidade de renovação dos quadros e dirigentes e equiparação das armas com que se disputa a preferência dos votos.