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Receita protege mais de 72.000 contra bisbilhotices – mas STF fica de fora

Por falha do CNJ e do CNMP, juízes e desembargadores não estão inseridos na lista de pessoas expostas politicamente

Por Laryssa Borges 25 jul 2021, 13h45

Por omissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior do Ministério Público (CNMP), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, juízes, promotores e procuradores não têm seus dados fiscais blindados com mecanismos extras de segurança na Receita Federal. Ao todo, o Fisco confere guarida especial a 72.102 contribuintes politicamente sensíveis, como vereadores, deputados, senadores, funcionários de órgãos estratégicos, como a Presidência da República, além do presidente Jair Bolsonaro, mas não protege da mesma forma juízes e membros do MP. O motivo: o CNJ e o CNMP não encaminharam aos órgãos de controle a lista completa de todas essas autoridades. Sem saber quem são elas nominalmente, a Receita simplesmente as coloca no mesmo universo dos outros milhões de contribuintes comuns.

Há dois efeitos principais decorrentes desta falha. Primeiro, ministros do STF, por exemplo, podem ser alvo de devassas dentro da Receita que, diluídas no amontoado de brasileiros comuns, ficam mais difíceis de serem identificadas. Em segundo lugar, podem fazer transações heterodoxas que, sem o olho atento da autarquia, correm o risco de passar despercebidas. O ideal era que o grupo estivesse inserido entre as mais de 72.000 pessoas expostas politicamente, ou PEPs, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu, após conduzir uma auditoria sigilosa, que a realidade não é bem esta.

Na melhor das hipóteses, quando um funcionário da Receita se depara com dados de uma autoridade da cúpula do Judiciário, ele preenche – manualmente – que aquele contribuinte específico deveria estar sob o guarda-chuva das PEPs. Por se tratar de uma correção quase que artesanal, o sistema continua sujeito a falhas. Há outro fator que facilita a devassa nem sempre justificada: se uma pessoa recebeu acima de 500.000 reais em renda não tributável, ela cai na lista. Foi o que aconteceu com uma juíza de Brasília que recebeu uma herança, por exemplo.

  • Em 2019, VEJA revelou outro episódio de irregularidade no Fisco: o ministro Gilmar Mendes, do STF, foi alvo de uma fiscalização da Receita para identificar possíveis focos de “corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência”. Não havia indícios de irregularidades do magistrado, e a devassa foi ampliada também para outras 19 pessoas ligadas a ele e cinco empresas das quais o juiz ou sua esposa figuravam como sócios. Dois auditores fiscais envolvidos no episódio foram afastados e, meses depois, um dos supervisores da equipe acabou preso sob a acusação de cobrar propina para livrar empresas de autuações fiscais.

    Na Receita e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando são acessadas informações confidenciais de PEPs, o sistema emite alertas e travas, como a necessidade de os dados só serem coletados com o aval de diversas cadeias de comando, e impede a geração automática de relatórios de inteligência financeira (RIF) contra pessoas com foro privilegiado. Apenas no ano passado, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), que funciona como unidade de inteligência da Receita, recebeu 740 RIFs expedidos pelo Coaf, concluiu 24 procedimentos fiscais relacionados a contribuintes expostos politicamente e cobrou cerca de 90 milhões de reais em tributos dessas autoridades.

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