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Proposta da OAB prevê pena de oito anos de prisão para crimes de caixa dois

Projeto apresentado nesta terça-feira criminaliza linha de defesa de mensaleiros

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram nesta terça-feira um projeto de lei para a reforma política. Entre as principais inovações do texto está a de transformar o caixa dois em crime com pena de até oito anos de prisão.

O texto, que será apadrinhado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Décio Lima (PT-SC), foi apresentado um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento do mensalão. A tese de caixa dois para campanha eleitoral foi um dos argumentos utilizados na defesa dos réus no processo que julga o maior escândalo de corrupção do país.

Pela proposta, passa a ser crime de caixa dois “dar, oferecer, prometer, solicitar, receber ou empregar” recursos de fora do Fundo Democrático de Campanhas, constituído de verba pública, ou de doações privadas oficialmente registradas. Cometer essa irregularidade implicaria em reclusão de dois a cinco anos. Caso os recursos sejam provenientes de governo estrangeiro, órgão ou entidade pública, concessionária ou permissionária de serviço público, as penas seriam elevadas para o mínimo de três e o máximo de oito anos.

“O nosso projeto criminaliza o caixa dois”, diz Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB.

A proposta prevê que serão punidos pelo crime de caixa dois o candidato que de qualquer forma participar da movimentação do recurso, o autor da doação ilegal e os integrantes do comitê financeiro.

Financiamento privado – O projeto de reformulação do sistema político bate de frente com uma das principais bandeiras erguidas pelo PT: a do financiamento de campanhas realizado exclusivamente por meio de recursos públicos. Por trás do argumento dos petistas de que o formato acabaria com doações irregulares, há o interesse claro de beneficiar a sigla, que possui a maior bancada na Câmara dos Deputados.

As campanhas eleitorais, prevê a proposta, seriam financiadas por doações de pessoas físicas e por um fundo partidário. Para o controle dos custos, a ideia é a Justiça Eleitoral criar um fórum de controle do Fundo Democrático de Campanhas, composto por membros do Ministério Público Eleitoral, da OAB e de organizações da sociedade civil com interesse no monitoramento das eleições.

Caso o termo seja desrespeitado, os candidatos beneficiados teriam seus registros cassados e o doador jurídico não poderia atuar no poder público pelo prazo de cinco anos e teria de pagar multa no valor de dez vezes a quantia indevidamente doada.

Nesta quinta-feira, o MCCE e a OAB vão apresentar o texto ao grupo de trabalho que estuda uma alternativa para a reforma política, criado como uma forma de salvar a ideia de reformulação do sistema político apresentada pela presidente Dilma Rousseff em meio às manifestações de junho. A expectativa das entidades é que as mudanças sejam implementadas já nas eleições de 2014.