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Procurador-geral de SP tenta vetar reembolso da taxa da Controlar

Para Márcio Fernando Elias Rosa, chefe do MP paulista, proposta do prefeito Fernando Haddad de devolver valor com verba pública é irregular

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra as principais mudanças no programa de inspeção veicular ambiental feitas na gestão Fernando Haddad (PT): o reembolso da taxa de inspeção, a autorização sem licitação para que novas empresas façam a vistoria e a fiscalização de carros de outras cidades que circulam na capital. Na ação, o chefe do Ministério Público paulista pede a suspensão dessas medidas.

A Adin será julgada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça. Entretanto, o pedido de liminar que consta na ação pode ser analisado imediatamente pelo presidente do TJ, o desembargador Ivan Ricardo Sartori.

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O procurador-geral contesta três artigos da Lei 15.688/13, aprovada em abril: o 4.º, o 5.º e o 6.º. Esses artigos davam nova redação à Lei da Inspeção Veicular, que havia sido aprovada em 1995 e norteava as regras da inspeção de automóveis desenvolvida na gestão de Gilberto Kassab (PSD).

Segundo Rosa afirma na ação, as empresas que fazem a inspeção, obviamente, precisam de pagamento. Mas o reembolso da taxa de inspeção proposto por Haddad é irregular, diz ele, porque seria feito com verba pública “inclusive a decorrente de impostos que são pagos pela população independentemente de sua vinculação direta com a prestação ou a execução do serviço público”, retirando verba de outras áreas.

Na época da aprovação da nova inspeção, a administração disse que a verba usada no reembolso viria da cota da cidade no IPVA (os municípios ficam com 50% do imposto sobre a propriedade dos carros). Mas o procurador também contesta o argumento. “Não é ocioso dizer que tributos como IPVA têm como fato gerador a propriedade e não se prestam à remuneração de serviço público específico e divisível”.

Desde a criação da lei, motoristas aprovados em primeira inspeção podem solicitar o reembolso da taxa, caso sejam aprovados na primeira inspeção. Se for reprovado, o motorista tem um prazo para fazer os ajustes necessários e realizar nova vistoria, mas perde o direito ao reembolso.

Na campanha eleitoral de 2012, Haddad prometera acabar com a taxa da inspeção, mas depois propôs a devolução do valor.

Contratos – Na ação, o procurador-geral também questiona o novo modelo de inspeção. A proposta de Haddad é que empresas interessadas em fazer a inspeção sejam apenas “autorizadas” a trabalhar. Para isso, devem cumprir requisitos determinados por regras municipais. Mas o Ministério Público também contesta essa forma de escolher as empresas. Caso queira seguir com a inspeção, a gestão Haddad terá de fazer uma nova licitação para contratar as empresas, conforme o procurador.

(Com Estadão Conteúdo)