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Presidente da CCJ: aprovação de PEC 33 foi legal

Na primeira reunião do colegiado após a votação da proposta que submete do STF ao Congresso, Décio Lima tentou se explicar – mas foi criticado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Décio Lima (PT-SC), afirmou na reunião desta quarta que a aprovação da proposta que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) se deu de forma legítima. Ele disse que a votação simbólica, sem a verificação de presença, não foi anormal. E insinuou que os ausentes não podem se queixar da votação da proposta: “Esta comissão vai trabalhar e vai trabalhar muito. Não tem hora para começar e nem para terminar”.

O petista não emitiu comentários sobre o mérito da PEC; ele apenas leu, no início da sessão, um resumo das informações que enviou ao ministro Dias Toffoli, do STF, que é relator de um mandado de segurança apresentado pelo PSDB contra a tramitação da PEC. “Eu apenas estou aqui relatando as informações que foram prestadas ao ministro Toffoli”, disse ele. O deputado apresentou um histórico da tramitação da PEC na comissão.

Décio ouviu críticas após sua fala. O deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que as informações enviadas por Lima ao ministro estavam erradas porque ele, Esperidião, era o relator da proposta na CCJ até que a matéria foi redistribuída para o deputado João Campos (PSDB-GO). O petista informou ao STF que o deputado do PP havia retirado seu parecer.

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“Fui determinado relator e apresentei parecer contrário ao artigo terceiro, que é o objeto dessa discórdia. Eu não retirei o parecer. O relator foi substituído”, afirmou Amin, corrigindo Lima.

Representantes de outros partidos se declararam contrários à PEC: Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB, disse que seu partido não vai corroborar a tramitação do projeto. O passo seguinte deveria ser a instalação de uma comissão especial para analisar o texto: “Se a comissão especial vier a ser instalada, o PMDB não indicará membros para a sua composição. E, se mesmo assim ela for instalada, votará contra”.

Beto Albuquerque (RS), líder do PSB, também criticou a PEC: “É uma invasão nas competências do Supremo”.

Jutahy Júnior (PSDB-BA), afirmou que o processo de votação da proposta fugiu à regra: “Não foi feito de acordo com a tradição de respeitar a presença do relator e dos autores de voto em separado”, disse ele. O tucano lembrou que, no momento da votação, nem João Campos nem os deputados que apresentaram votos em separado estavam presentes.