Por unanimidade, TJSP extingue acusação de improbidade contra Alckmin
Tribunal confirma decisão de primeira instância que rejeitou denúncia relativa a uso de dinheiro do Fundeb para cobrir a previdência estadual
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou por unanimidade recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o ex-governador do estado Geraldo Alckmin (PSDB) no caso em que o tucano e o ex-secretário da Fazenda Helcio Tokeshi haviam sido acusados de improbidade administrativa em razão do uso irregular de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O TJSP confirmou decisão de primeira instância de outubro de 2019 e extinguiu o processo.
Alckmin e Tokeshi foram acusados de desviar 3 bilhões de reais do Fundeb para cobrir o déficit do sistema previdenciário de São Paulo, destinado a servidores do estado, em 2018. De acordo com o advogado do ex-governador, Fábio de Oliveira Machado, a ação não tinha “qualquer fundamento” e era um “absurdo”, visto que o tucano não era mais governador na época dos fatos. Alckmin deixou o cargo em abril de 2018, e a verba do fundo de educação foi usada para cobrir outros gastos em julho do mesmo ano.
O MPSP encaminhou para um juiz a denúncia contra Alckmin e Tokeshi em março de 2019. Para o órgão ambos não cumpriram a ordem do TCE (Tribunal de Contas) de adequar a gestão orçamentária no estado, repassando os recursos do Fundeb exclusivamente para educação. O MPSP pediu que ex-governador e ex-secretário tivessem, então, os seus bens bloqueados e devolvessem ao cofres públicos o mesmo valor que foi administrado de forma indevida.
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