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Parlamentares cortam R$ 3 bi do PAC no Orçamento

Dilma se comprometeu em não barrar o chamado Orçamento Impositivo em troca da aprovação da peça orçamentária em tramitação no Congresso

Sem alarde, deputados e senadores que integram a Comissão de Orçamento no Congresso Nacional retiraram 3 bilhões de reais da peça orçamentária do ano que vem previstos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal bandeira da presidente Dilma Rousseff.

Parte desses recursos – 1,62 bilhão de reais- foi redirecionada e poderá ser utilizada em emendas dos próprios parlamentares nos estados. O Orçamento prevê 61,7 bilhões de reais para ministérios e secretarias em 2014. O Ministério dos Transportes foi o que sofreu o maior corte nas obras direcionadas ao PAC: 842 milhões de reais. A pasta das Cidades teve redução de 496,6 milhões de reais. Os ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, além da Secretaria de Portos, também tiveram as previsões orçamentárias reduzidas.

“O PAC está demonstrando que em muitas áreas não consegue ter uma eficiência, não é executado como o governo diz que vai fazê-lo, na maioria das vezes por problema de projetos. Dessa forma, a maioria dos recursos fica congelada”, disse o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), integrante da Comissão de Orçamento.

O Congresso terá apenas dois dias – terça e quarta-feira – para aprovar o Orçamento antes do recesso parlamentar. Para aprovar a matéria, a presidente Dilma descartou barrar um novo dispositivo de liberação obrigatória das emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo, incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

  1. Por que as emendas são importantes?

    Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios.

  2. Como funciona hoje?

    Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo.

  3. Como ficaria com as novas regras?

    O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais – 13 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.

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As consequências e os riscos do Orçamento Impositivo

Na semana passada, uma ameaça de não votar o Orçamento assustou o Palácio do Planalto após a presidente ter sinalizado que iria vetar o dispositivo da LDO que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares. A decisão de vetar parte da proposta surgiu após os deputados alterarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo tal como foi aprovada no Senado. Eles aumentaram a destinação da receita corrente líquida da União para a saúde de 15% para 18%, o que causaria prejuízo às contas federais. A mudança foi feita após uma articulação entre parlamentares da oposição e da própria base aliada, o que foi visto pela presidente como uma quebra de compromisso.

Os gastos com emendas de deputados e senadores constam do Orçamento, mas a liberação dos recursos é feita a conta-gotas, conforme vontade do governo. Com o Orçamento Impositivo, o Planalto passa a ser obrigado a disponibilizar esses recursos, usados pelos parlamentares para atender a demandas em suas bases – pequenas obras de infraestrutura e asfaltamento, por exemplo.

Agora, o acordo foi que 1,2% da receita corrente líquida da União – valor que corresponde a mais de 13 milhões de reais por ano – seja usado em projetos e investimentos a serem aplicados nos estados e municípios e que pelo menos metade desse recurso tem de ser investido na saúde. O Congresso, por outro lado, deve retomar o texto do Senado na PEC do Orçamento Impositivo.

Ajustes – Até a noite de terça-feira, uma série de negociações ainda deverá ser feita na tentativa de viabilizar a votação do Orçamento. Ao longo desta segunda-feira, o relator da LOA, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), recebeu parlamentares para ouvir sugestões e fazer os últimos ajustes no texto.

Responsável por articular a mudança na PEC do Orçamento Impositivo que desagradou o governo, o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), convocou uma reunião com a bancada para decidir o posicionamento do partido. “Também quero conversar com o presidente da Câmara [Henrique Eduardo Alves]. Preciso de respostas e de coisas mais aclaradas para avaliar essa votação”, disse o deputado, que demonstrou desconfiança com o acordo firmado entre Dilma e o Parlamento “Eu estou cansado de ver compromissos firmados com o PT não serem cumpridos”, afirmou.

Sem votação – A dificuldade de aprovação do Orçamento não é novidade: o Congresso encerrou o último ano sem a aprovação da matéria. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o texto não for sancionado pela presidente até o dia 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro previsto para novos investimentos – o que pode atingir diretamente os projetos eleitorais. “Entrar em um ano eleitoral sem o Orçamento é arriscar as contas e a credibilidade da economia”, afirma o petista Miguel Corrêa.

“Nós temos a absoluta clareza de que a falta de Orçamento para o governo é muito ruim porque trava as principais obras, o que tem impacto direto nas eleições e poderia ser explorado pela oposição”, afirma o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que é integrante da CMO. Apesar de ser de partido oponente ao governo, o tucano afirma que não vai impor uma obstrução sistemática à votação: “Vemos a economia vivendo um momento claudicante, não temos firmeza para ter crescimento, sofremos de baixa confiança. Mas deixar o país sem Orçamento só piora, seria fazer uma oposição contra o país”, disse.