O PSDB, o DEM e o PPS contestaram nesta segunda-feira a legalidade da Medida Provisória (MP) 452, que viabiliza recursos para o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A liberação do dinheiro via MP foi contestada pelos partidos da oposição através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a MP 452, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União, o Tesouro Nacional pode emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, estimados em 14,2 bilhões de reais, para garantir recursos ao FSB. Mas os advogados responsáveis pela Adin (Thiago Fernandes Bovério, Rodolfo Machado Moura, Leila de Souza Portella) alegam que a liberação do dinheiro deve ser feita via LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e não por MP.
Na semana passada, a oposição conseguiu barrar a votação de um projeto de lei que abria um crédito extraordinário para o FSB no Orçamento. Com isso, o Congresso acabou criando um fundo sem recursos. Como a origem do dinheiro precisava ser aprovada até 31 de dezembro, a MP foi a saída encontrada pelo governo para assegurar o montante financeiro.
Para o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), a medida desqualifica as atribuições do Congresso. “Estamos diante de improvisações e manobras, de um jogo que se desenvolve sem nenhum tipo de transparência”, disse Guerra, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. “Tudo o que o governo tem feito em matéria financeira e orçamentária é driblar e reduzir o tamanho do Congresso”, acusou.
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