O que é corrupção passiva, o crime que pode tirar Temer do cargo

Quase um ano após a sua posse definitiva na Presidência da República, em agosto de 2016, Michel Temer (PMDB) enfrenta uma pecha diferente da que gostaria: é o primeiro chefe de estado brasileiro a ser denunciado por crime comum. A acusação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que requer a autorização da Câmara dos Deputados para ser analisada pela Justiça, é a de corrupção passiva.

O crime é definido pelo artigo 317 do Código Penal, que prevê o seguinte: “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. É um delito que só pode ser cometido por funcionários públicos e que fica caracterizado quando este oferece ou aceita um benefício em troca de um favorecimento indevido, que só seja possível pela função que ocupa.

No caso da acusação contra o Temer, o procurador-geral Rodrigo Janot afirma que o presidente e seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, funcionários públicos, promoveram vantagens irregulares para a JBS em troca de pagamentos em dinheiro por parte do grupo. Nesse caso, o empresário Joesley Batista, dono do grupo empresarial, estaria na outra ponta, com o delito de corrupção ativa, que é justamente prometer ou concretizar esses pagamentos aos agentes do poder público. O empresário, no entanto, não vai responder pelo crime – o acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria prevê que ele não seja processado de nenhuma forma.

Uma das principais alegações de defesa do presidente, a de que ele não recebeu nem um real de Batista, não é suficiente para invalidar a acusação, explica Fernando Castelo Branco, especialista em direito penal econômico e professor do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP). “Para a consumação do crime basta que a pessoa solicite a vantagem, mesmo que não a receba diretamente”, afirma.

Narrativa

Trata-se, portanto, de um enquadramento diferente da concussão, que prevê que o acusado exija o pagamento ou a vantagem. Castelo Branco, no entanto, ressalta que a PGR precisa apresentar “uma sequência lógica de fatos” para validar a denúncia dentro desta definição, esclarecendo o caminho pelo qual a vantagem foi oferecida pelos corruptores e aceita pelos corruptos. Na peça apresentada por Janot, a narrativa é a que segue:

Na análise de uma denúncia de corrupção passiva, portanto, deve-se levar em conta se a sequência de fatos apresentada, entre o oferecimento de uma vantagem e o recebimento de uma contrapartida, é consistente e tem elementos suficientes para que seja aceita e julgada.

Afastamento e punições

Por se tratar de uma denúncia contra um presidente da República por atos ocorridos no decorrer do mandato, o trâmite é diferente do tradicional. Após a apresentação da peça pelo Ministério Público Federal (MPF), caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a palavra final sobre a aceitação, ou não, do pedido. No entanto, o STF só pode aceitar a denúncia com a autorização da Câmara dos Deputados. Os deputados devem decidir sobre isso na quarta-feira.

O relatório que será votado, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), é contra a concessão de autorização para que Temer se torne réu. Se o parecer for rejeitado e a Câmara, portanto, der o aval, o caso vai para o Supremo. Se a Corte decidir receber a denúncia, o presidente é afastado do cargo por até 180 dias, período em que a Justiça deve julgá-lo. Se for considerado culpado, é cassado em definitivo e pode ser condenado a uma pena que varia entre dois e doze anos de prisão em regime fechado, o mesmo para Rocha Loures. No entanto, se a Câmara não autorizar o prosseguimento da denúncia ou o STF não aceitá-la, a acusação é arquivada.