O pedido da AGU para Justiça dos EUA arquivar ação de Rumble e Trump Media contra Moraes
AGU argumenta que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros
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16 jun 2026, 09h05 | Atualizado em 16 jun 2026, 09h35
Atendendo a uma solicitação do presidente do STF, Edson Fachin, a AGU acionou a Justiça dos Estados Unidos e pediu o arquivamento do processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, diz a nota da AGU sobre a petição protocolada ontem em um tribunal federal da Flórida,
As empresas americanas buscam barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, argumentando que as medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.
No recurso apresentado à justiça norte-americana, a AGU pede o ingresso formal do Estado brasileiro no processo e alega que o país é parte efetivamente interessada no caso, já que a disputa envolve decisões tomadas pela Corte no exercício de suas atribuições constitucionais.
A petição alega que a análise de atos jurisdicionais brasileiros por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.
Pontua que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o consentimento do país envolvido.
No documento, a AGU destaca que o Brasil não consentiu e não consentirá com a revisão de decisões do STF por juízes de outros países.
Classifica a iniciativa das empresas norte-americanas como uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro.
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