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MP quer que TCU investigue governo por leis que facilitam compra de armas

Representação foi protocolada após VEJA mostrar que decretos levaram a aumento de comércio de peças e acessórios para armamento na internet

Por Laryssa Borges 3 abr 2021, 10h14

O procurador Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), protocolou representação para que a Corte investigue o governo por ter editado uma série de legislações que flexibilizaram exigências para a compra de armas e munições. A iniciativa do procurador ocorre após VEJA ter publicado que a sucessão de catorze decretos, quinze portarias e uma resolução do governo do presidente Jair Bolsonaro relacionados à comercialização de armamento letal levou ao surgimento de um lucrativo mercado de armas em sites comuns de compra e venda, como o Mercado Livre.

A um clique de distância, internautas podem adquirir, sem qualquer restrição, canos de espingarda e pistola e ferrolhos para montagem da parte de armas automáticas e semiautomáticas que, por lei, deveriam ser de venda controlada pelo Exército, além de acessórios de uso restrito, como miras a laser e silenciadores. Para especialistas da área de segurança, a prática configura tráfico de armas e ganhou fôlego com os decretos do governo que não exigem mais fiscalização para compra e venda de dispositivos como miras ópticas, carregadores e quebra-chamas nem obrigatoriedade de registro na Polícia Federal das armas airsoft — réplicas de armas de fogo que utilizam ar comprimido mas que acabam adaptadas a fuzis e espingardas de verdade.

Para Lucas Furtado, o arcabouço legal desenvolvido pelo governo Bolsonaro pode indicar desvio de finalidade e “flagrante e grave violação aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade”, já que a flexibilização de exigências para a compra de armamento não levou em conta, segundo ele critérios técnicos. “Não importa aos atuais gestores, portanto, buscar orientação do órgão não só especializado no assunto, mas também cujos integrantes suportarão o aumento do perigo no exercício de suas atividades representado por eventual confronto com pessoas armadas. Uma trivial abordagem policial passa a ter chance, de acordo com condições não muito difíceis de imaginar e prever, significativamente maior de terminar em troca de tiros e em tragédias evitáveis”, disse.

O procurador junto ao TCU lembrou, em sua representação, da notória reunião ministerial de abril do ano passado que levou à demissão do então ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro. Na ocasião, Bolsonaro cobrou de Moro e do agora ex-ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva uma portaria que aumentasse a possibilidade de armamento da população.

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