Moro vai apresentar projeto ‘anticrime’ sem tratar de caixa dois

O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) afirmou, em entrevista à rádio CBN, que apresentará seu projeto de lei anticrime à Câmara dos Deputados sem a criminalização do caixa dois, tema que deverá tramitar em um texto separado. Segundo o ex-juiz federal, os parlamentares “se sentiram incomodados” com a tipificação da prática ser tratada junto com atos ligados ao crime organizado. “Governo está ouvindo parlamentares e atendendo a reclamações razoáveis”, afirmou.

O ministro vai ao Congresso Nacional na tarde desta terça-feira, 19, para protocolar o projeto, que prevê alterações em catorze leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Lei de Crimes Hediondos. O objetivo, segundo o Moro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

Entre as mudanças, o projeto propõe alterar o chamado excludente de ilicitude para permitir que policiais que matem em serviço possam ter a pena anulada ou reduzida pela metade em caso de “medo, surpresa ou violência emoção”. A interpretação ficaria a cargo dos magistrados. A proposta também abre espaço para que, no momento da ocorrência, a autoridade policial deixe de prender o agente se entender, naquele momento, que a justificativa se encaixa dentro das permitidas para a legítima defesa.

A proposta também quer tornar regra o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância, ao prever que a execução da sentença criminal apenas ao final do processo, quando não for mais possível recorrer, seja exceção, apenas quando a Justiça identificar haver “questão constitucional ou legal relevante”. A Constituição afirma, em seu artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ao falar de caixa dois, o texto original considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Esse foi um dos pontos mais questionados por deputados na legislatura passada no chamado pacote de Dez Medidas Contra a Corrupção que contou com o aval da força-tarefa da Operação Lava Jato.

A previsão é que Moro apresente o projeto acompanhado da mensagem assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Antes, o ministro conversa com secretários estaduais de Segurança Pública e participa de reunião ministerial, no Palácio do Planalto. Nas últimas semanas, Moro se reuniu com parlamentares, governadores,secretários de Segurança Pública e magistrados para apresentar e detalhar as medidas.

Tramitação

O projeto de lei de combate ao crime deverá tramitar paralelamente à proposta de reforma da Previdência, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 20, para alterar as regras de aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado. Os pontos da reforma revelados até agora são a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um cronograma de transição de 12 anos para quem está próximo dessas idades.

(Com Agência Brasil)