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Moro assina portaria para coibir nepotismo no Ministério da Justiça

O texto impede a nomeação, contratação ou designação de familiar para cargo em comissão ou função de confiança

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou uma portaria nesta quarta-feira, 17, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta.

Publicado no Diário Oficial da União, o ato considera nepotismo a designação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para um cargo em comissão ou de confiança.

A portaria veda a nomeação, contratação ou designação de familiar do ministro de Estado, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou função de confiança. Caso a contratação tenha sido precedida por um processo seletivo interno, que assegure a isonomia entre concorrentes, ela pode ser válida.

Também está vedada contratação direta, sem licitação, pelo Ministério da Justiça, de pessoa jurídica cujo administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.

A contratação de pessoa jurídica, independentemente da modalidade de licitação, da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau de agente público da pasta e a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes também foram vedadas com a portaria.

(Com Estadão Conteúdo)