Ministros do STF divergem sobre proposta de Toffoli para restringir foro
Moraes entende que é preciso diminuir 'incerteza' gerada pela limitação da prerrogativa de parlamentares; para Marco Aurélio, decisão foi 'muito clara'
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergem sobre a proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Dias Toffoli para restringir o foro privilegiado não só de deputados federais e senadores, mas de todas as autoridades, com base na decisão tomada pelo plenário do STF na semana passada.
O ministro Alexandre de Moraes disse nesta quarta-feira 9 que é “importante” a discussão sobre a proposta de súmula vinculante de Toffoli, apresentada hoje à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. “É importante diminuir o mais rápido possível a incerteza gerada por essa alteração”, disse Moraes a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária da Corte.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, por outro lado, a sinalização do plenário ao limitar o foro para crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo foi “muito clara”. O ministro destacou que o “sistema é único” e que os demais tribunais do país não podem interpretar a regra do foro de forma diferente do que foi entendido recentemente pela Corte Suprema.
Marco Aurélio destacou uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi remetida à primeira instância da Justiça paraibana. O ministro do STJ Luís Felipe Salomão, ao tomar essa decisão, adotou como parâmetro a restrição do foro definida pelo Supremo e aplicou o “princípio da simetria”.
“Então há sinalização não só do STF, mas do STJ mediante a observância da decisão do STF. Não vai haver controvérsia, e os processos estarão muito bem na pedreira da magistratura”, completou Marco Aurélio.
Já Luiz Fux criticou a proposta apresentada por Dias Toffoli. Para ele, a melhor alternativa para pacificar a questão é o Congresso Nacional votar uma emenda constitucional e solucionar o tema. “A melhor opção é uma deferência ao Legislativo, que é a sede própria para votar uma emenda e solucionar essa questão. Ideologicamente, é uma questão correta, baseada no princípio da igualdade, mas isso não pode ser fixado assim de forma atropelada”, disse Fux, que será vice-presidente do Supremo a partir de setembro, quando Toffoli assumir a presidência do tribunal.
Fux destacou que há questões que precisam ser debatidas, como o fato de cargos políticos não terem hierarquia, mas outros postos beneficiados com foro privilegiado, sim. “Há outros cargos em que há maior organização hierárquica da carreira. É preciso analisar esses vários aspectos. Por isso que não se pode fixar uma súmula assim quando o tema ainda está muito sem debate”, observou Fux.
Dois outros ministros ouvidos em caráter reservado questionaram se há precedentes suficientes para a aprovação de súmula vinculante com esse teor e destacaram que a proposta abrange justamente a posição vencida no plenário, durante a votação da última quinta-feira (3). Naquela sessão, Dias Toffoli votou para que a restrição se estendesse a todas as autoridades brasileiras, assim como para derrubar as prerrogativas de foro para agentes estaduais definidas somente por Constituições estaduais. Ele foi acompanhado apenas pelo ministro Gilmar Mendes.
Antes de seguir para a análise do plenário, uma proposta de súmula vinculante atravessa um rito de tramitação, como passar pela avaliação da Comissão de Jurisprudência da Corte. Quando estiver pronta para a votação dos onze ministros, serão necessários oito votos para que a proposta seja aprovada.
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