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Mensalão: lei não impede que réus deixem o país

A pedido do Ministério Público, Polícia Federal pode monitorar os réus

Por Gabriel Castro 29 set 2012, 08h34

A legislação brasileira não impede que os réus da ação penal do mensalão em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) deixem o país. Enquanto a sentença não transitar em julgado, o que pode não ocorrer tão cedo, os réus têm o direito de transitar livremente.

Há uma ressalva: se considerar que um réu dá sinais de que pretente fugir antes da sentença, a Justiça pode proibi-lo expressamente de cruzar as fronteiras. Isso não foi feito até agora no caso do mensalão.

Além disso, nada impede que a Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, monitore os réus para evitar surpresas quando a palavra final da Justiça for proferida.

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