Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

Mensalão: Delúbio pede absolvição do crime de quadrilha

Ex-tesoureiro do PT é o primeiro condenado a apresentar um embargo infringente, antes de o Supremo decidir se eles serão ou não admitidos

Ex-tesoureiro do PT e um dos personagens centrais do esquema do mensalão, Delúbio Soares apresentou recurso nesta terça-feira pedindo sua absolvição do crime de formação de quadrilha. Ele foi o primeiro dos 25 réus condenados a apresentar o chamado embargo infringente, antes mesmo de a corte decidir se esse tipo de recurso será ou não admitido.

Nesta segunda-feira, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, enviou os embargos declaratórios para análise do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que terá prazo de até dez dias para responder. Em seguida, Barbosa levará os embargos para exame do plenário. Os embargos de declaração são usados para esclarecer omissões ou contradições da sentença. Podem corrigir trechos do veredicto do tribunal, mas não servem para reformular totalmente a decisão dos ministros.

Glossário

EMBARGO DECLARATÓRIO

Recurso utilizado para esclarecer omissões ou contradições da sentença. Pode corrigir trechos do veredicto do tribunal, mas não serve para reformular totalmente a decisão dos ministros

EMBARGO INFRINGENTE

Recurso exclusivo da defesa quando existem quatro votos contrários à condenação e que permite a possibilidade de um novo julgamento do réu. Apenas os trechos que constam dos embargos podem ter seus efeitos reapreciados; o restante da sentença condenatória segue intacta

Depois de analisados os embargos de declaração, parte dos condenados tentará apresentar os infringentes. Esse tipo de recurso poderá permitir que o STF volte a questões que dividiram o plenário. Para isso, o condenado precisaria ter quatro votos contrários à condenação. Aceito o recurso, o relator e o revisor da ação penal são substituídos por outros ministros. No entanto, a legislação e o Regimento Interno do STF são contraditórios em relação ao recurso: a Lei 8.038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores, não os prevê, mas eles estão disciplinados no artigo 333 do Regimento Interno. O STF, portanto, terá de decidir se os embargos infringentes são, ou não, cabíveis nos julgamentos da corte. Caso sejam admitidos, onze dos 25 condenados poderiam ser beneficiados com o recurso.

Conheça as sentenças dos condenados, crime por crime

Quadrilha – Condenado a oito anos e onze meses de prisão, o petista obteve quatro votos pela sua absolvição no crime de quadrilha. Ou seja, caso o STF decida acolher os infringentes, Delúbio poderá conseguir um novo julgamento para esse crime. No mérito do pedido, ele alega que não integrou uma quadrilha formada para pilhar os cofres públicos, como acusou o Ministério Público.

Delúbio admite a coautoria, uma vez que a quadrilha só existiria se réus como o ex-ministro José Dirceu ou o ex-presidente do PT José Genoino tivessem se unido com a finalidade exclusiva de praticar crimes. Essa é a base do voto da ministra Rosa Weber, que no julgamento absolveu em massa os mensaleiros da acusação de formação de quadrilha – a condenação por corrupção ativa não poderá ser alterada.

A exemplo do que fez ao longo do julgamento, quando desqualificou o Ministério Pùblico e tentou reduzir o mensalão ao crime de caixa dois de campanha, a defesa de Delúbio Soares voltou a atacar no recurso a acusação feita pelo MP e acusou a instituição de utilizar indiscriminadamente a imputação de quadrilha. “Esse estratagema de incrementar acusações [especialmente as de crimes econômicos ou cometidos contra a administração pública], a elas acrescentando indiscriminadamente termos por vezes midiáticos como ‘organização criminosa’ ou ‘quadrilha, infelizmente, tem sido frequentemente utilizada pelo Ministério Público”, diz a defesa de Delúbio Soares.

“Concurso de agentes não se confunde com formação de quadrilha (…). [Delúbio] Jamais se associou a outras pessoas com o fim de cometer crimes”, completa o recurso apresentado pelo condenado.

Duplo grau – No pedido encaminhado ao STF, a defesa do ex-tesoureiro do PT alega ainda que, como o caso foi julgado em uma única instância, a possibilidade de se apreciarem os embargos infringentes poderia garantir o chamado duplo grau de jurisdição. No recurso, o criminalista Arnaldo Malheiros Filho cita um trecho do voto em que o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do mensalão, afirma que “o STF também erra, e errando em último lugar, só escassamente haverá meio de corrigir o erro”.

Assim como pretendem fazer os demais advogados que atuam no mensalão, a defesa do mensaleiro também transcreve um entendimento do decano do STF, ministro Celso de Mello, segundo o qual seria possível recorrer no Supremo com os embargos infringentes. “Essa regra permite a concretização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, do postulado do duplo reexame, que torna pleno o respeito ao direito consagrado na própria Convenção Americana de Direitos Humanos”, disse o ministro Celso de Mello no julgamento.