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Marco Aurélio libera ações contra prisão em 2ª instância para julgamento

Inclusão das ações na agenda do plenário depende agora da presidente do STF, Cármen Lúcia

Por André Siqueira Atualizado em 24 abr 2018, 19h27 - Publicado em 24 abr 2018, 15h37

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello informou à presidente da Corte, Cármen Lúcia, que estão prontos para julgamentos os dois pedidos de liminar em ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que podem barrar a prisão em segunda instância.

Na semana passada, Marco Aurélio enviou para julgamento um processo, sobre o mesmo tema, apresentado pelo PCdoB. Nessa ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, o partido defende a tese de que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado, isto é, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça. 

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). Marco Aurélio, inclusive, levaria para julgamento a liminar apresentada pelo partido, mas, com a troca de advogado por parte da legenda, a ação foi suspensa por cinco dias. Com o fim do prazo, o ministro pôde requerer o julgamento. O mérito das três ações não foi julgado, e a inclusão delas na agenda do plenário depende da presidente Cármen Lúcia, que tem resistido a retomar o debate sobre a execução provisória da pena.

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