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Marco Aurélio libera ações contra prisão em 2ª instância para julgamento

Inclusão das ações na agenda do plenário depende agora da presidente do STF, Cármen Lúcia

Por André Siqueira - Atualizado em 24 abr 2018, 19h27 - Publicado em 24 abr 2018, 15h37

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello informou à presidente da Corte, Cármen Lúcia, que estão prontos para julgamentos os dois pedidos de liminar em ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que podem barrar a prisão em segunda instância.

Na semana passada, Marco Aurélio enviou para julgamento um processo, sobre o mesmo tema, apresentado pelo PCdoB. Nessa ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, o partido defende a tese de que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado, isto é, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça. 

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no STF, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). Marco Aurélio, inclusive, levaria para julgamento a liminar apresentada pelo partido, mas, com a troca de advogado por parte da legenda, a ação foi suspensa por cinco dias. Com o fim do prazo, o ministro pôde requerer o julgamento. O mérito das três ações não foi julgado, e a inclusão delas na agenda do plenário depende da presidente Cármen Lúcia, que tem resistido a retomar o debate sobre a execução provisória da pena.

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