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Marco Aurélio a Cunha: descumprir decisão da Justiça é crime de responsabilidade

Presidente da Câmara afirmou que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo, tomada hoje, e que determina o prosseguimento do pedido de impeachment contra Temer na Câmara

Por Da Redação - 5 abr 2016, 21h46

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), irá incorrer em crime de responsabilidade se não cumprir a decisão do início da tarde desta terça-feira, que determina o prosseguimento do pedido de impeachment contra o vice-presidente, Michel Temer (PMDB). “É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo e deve ser observada”, disse o ministro. Questionado sobre as consequências que o deputado enfrentaria caso não siga a determinação da Justiça, o ministro respondeu: “É crime de responsabilidade e sujeito à glosa penal”.

No início desta tarde, Marco Aurélio determinou que Cunha aceite pedido de abertura de processo de impeachment contra Temer e, com isso, instale uma comissão especial para analisar o processo. Cunha classificou como “absurda” e “teratológica” a decisão e anunciou que vai recorrer. O presidente da Câmara disse que vai pedir aos partidos a indicação de membros para formar a comissão especial, mas indicou que não há como fazer a instalação do grupo se não houver número de membros suficientes.

Segundo Marco Aurélio, os eventuais recursos apresentados por Cunha não suspendem a execução do que foi determinado e, por isso, o peemedebista deve começar a cumprir a decisão de imediato. “Quando se inobserva (decisão judicial) é porque as coisas não vão bem e eu não posso fechar o Brasil para balanço”, disse Marco Aurélio. Ele evitou rebater as críticas de Cunha e disse “reconhecer o direito de espernear”.

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O ministro disse que pode levar o caso para discussão no plenário da Corte já na próxima semana, depois da chegada do recurso de Cunha e das manifestações necessárias. “Interposto o agravo, depois de observado o devido processo legal, eu o levarei imediatamente ao plenário, que é um órgão democrático por excelência, e no Brasil nós precisamos de democracia, decida”, disse o ministro.

A denúncia contra Temer foi feita pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra. Cunha a rejeitou, e Marra recorreu então ao STF. O advogado argumenta que o vice-presidente cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente.

Na decisão, Marco Aurélio entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições e analisou o conteúdo da denúncia contra Temer, quando deveria fazer apenas uma verificação formal. “Em síntese: consignado o atendimento das formalidades legais, cumpria dar seguimento à denúncia, compondo-se a Comissão Especial para a emissão de parecer”, escreveu o ministro. A análise do mérito, argumenta, deve ser feita por um colegiado, mas o “figurino legal” não foi respeitado na decisão de Cunha.

(com Estadão Conteúdo)

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