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Lula pede prescrição da pena e direito de recorrer em liberdade

Defesa entrega ao TRF4 documentos em que alega que os crimes atribuídos ao petista, que teriam ocorrido em 2009, segundo a acusação, prescrevem em seis anos

Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediram aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que irão julgar o recurso do petista contra a sua condenação a nove anos e meio de prisão no caso do tríplex do Guarujá, que reconheçam a prescrição dos supostos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva atribuídos ao petista.

Os defensores sustentam em manifestação ao tribunal o esgotamento do prazo para o Estado punir Lula por delitos que, segundo a acusação, teriam ocorrido em 2009. Lula, que alega inocência, é acusado de ter beneficiado a OAS em troca do recebimento de um apartamento no Guarujá e foi condenado em primeira instância pelo juiz Sergio Moro, de Curitiba.

Os advogados requerem, prioritariamente, a absolvição e, alternativamente, a prescrição da pena. “Com efeito, se o benefício material – vantagem indevida – ocorreu em 2009, o crime de corrupção, em qualquer modalidade aventada, já teria se consumado naquele momento”, argumenta a defesa.  “Desse modo, caso se mantenha o quantum imposto na sentença, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois a referida pena prescreve em seis anos, lapso temporal já transcorrido entre a suposta consumação do delito (em oito de outubro de 2009) e o recebimento da denúncia.”

E continua: “Da mesma forma, a lavagem de dinheiro teria sido consumada em 8 de outubro de 2009 (data da assunção do empreendimento imobiliário pela OAS, quando teria ocorrido a ocultação da propriedade do apartamento tríplex), tendo transcorrido o lapso temporal prescricional entre a suposta consumação do delito de lavagem e o recebimento da denúncia”, sustentam os advogados de Lula.

O julgamento da apelação ocorre nesta quarta-feira, 24. Estão no centro do debate, além da inocência ou culpa do ex-presidente, a execução da pena após decisão de segunda instância e a possível candidatura dele nas eleições presidenciais de 2018 – ele pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar impedido de concorrer. O entendimento mais recente do Supremo é o de que réus condenados podem ser presos após decisão de segundo grau.

Recorrer em liberdade

Caso o TRF4 rejeite a prescrição e confirme a condenação por Moro, a defesa reivindica o direito de recorrer em liberdade. Eles alegam que as decisões do STF no julgamento de três ações nas quais decidiu que o réu condenado em segunda instância poderia ser preso não tem efeito vinculante, ou seja, não é extensiva automaticamente aos outros processos.

“Inclusive, após os dois julgamentos acima citados, já foram proferidas diversas decisões, no âmbito do mesmo tribunal [STF], repelindo a execução provisória da pena. A crítica à execução provisória da pena também emana dos mais respeitáveis juristas, como Alexandre Morais da Rosa, Lenio Luiz Streck  e Cezar Roberto Bittencourt.”

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. news da hora

    Fazem um ótimo trabalho , mas está incompleto , pois o chefe das quadrilhas Lula está solto , e xingando juízes , MPF , PF .

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  2. news da hora

    Se Lula continuar solto a justiça ficará cada vez mais desmoralizada . Inclusive o juiz Moro , Carmen Lúcia , Raquel , e só escapará o juiz Bretas .

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  3. Democrata Cristão (Liberdade de Expressão é meu direito CF 88 art 5 e art 220)

    Lula, O Encantador de Burros, vai a Porto Alegre tentar lançar o seu famoso feitiço: O Cheque Capim. O que só burro aceita.

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  4. Amadeu Antonio Mortari

    Então, se está pedindo a prescrição é porque admite que cometeu os crimes citados! Melhor confissão não existe!

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  5. Amadeu Antonio Mortari

    Então, se pediu a prescrição dos crimes é porque admite que os cometeu! Melhor confissão não existe!

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