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Juiz dá cinco dias para manifestantes deixarem Câmara de SP

Caso estudantes não desocupem plenário da Casa voluntariamente, A Polícia Militar poderá retirá-los de lá, sem o emprego de armas, 'letais ou não'

Por Da redação Atualizado em 10 ago 2017, 19h35 - Publicado em 10 ago 2017, 17h55

O juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou liminarmente nesta quinta-feira a reintegração de posse do plenário da Câmara Municipal paulistana, ocupado desde a tarde de ontem por cerca de setenta manifestantes – estudantes e militantes de movimentos sociais e de cultura apoiados por partidos como PT e PSOL. A decisão de Muñoz estipulou que os jovens devem deixar o espaço voluntariamente em até cinco dias e, caso não cumpram a ordem, sejam retirados pela Polícia Militar.

“Há ainda notícia de que a sessão foi transferida para outro recinto da Câmara Municipal, o que indica que os trabalhos não foram inteiramente paralisados. A ser assim, considerando o princípio da razoabilidade, fixo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a desocupação voluntária. Após o transcurso do prazo sem cumprimento da ordem, fica autorizada a manutenção/reintegração de posse”, escreveu o juiz na decisão liminar.

O magistrado determinou que a possível ação da PM deve ocorrer “sem emprego de armas, letais ou não, cuidando-se, em atenção ao primado da dignidade humana, do respeito à incolumidade física de ocupantes, e restringindo-se ao uso da força física corporal àquela exclusivamente necessária para a retirada dos ocupantes do recinto”. Ainda conforme a decisão de Alberto Alonso Muñoz, “na hipótese de haver adolescentes ou crianças, a ordem deverá ser cumprida com a presença do Conselho Tutelar”.

A Presidência da Câmara informou, por meio de nota, que recorrerá da decisão. “A Câmara discorda do prazo de cinco dias, pois entende que a ocupação prejudica o andamento dos trabalhos do Parlamento”, diz o comunicado.

  • No pedido de reintegração de posse, a Câmara alegou “turbação” pelos manifestantes e que eles estariam impedindo “o regular funcionamento do Legislativo Paulistano, com danos ao Município de São Paulo”. Ainda segundo a alegação da Casa, o painel eletrônico, essencial a votações de projetos, fica no plenário ocupado pelos manifestantes.

    “Aqui não é camping, não é acampamento nem turismo. Isso é uma ocupação não autorizada. Eles podem ficar lá [no plenário], mas, se saírem para comer e ir ao banheiro, não voltam”, disse o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM). Em troca da saída de menores de idade da ocupação, no entanto, Leite recuou e decidiu autorizar a entrada de água e comida e liberar o uso de banheiros pelos manifestantes.

    Os estudantes que ocuparam a Câmara exigem a suspensão da tramitação dos projetos de lei 364, 367 e 404, que tratam da concessão e privatização de serviços e prédios públicos — como estádios, mercados, bibliotecas e cemitérios — e já passaram em primeira votação, para que a população seja consultada por meio de um plebiscito se concorda ou não com as propostas.

    Além disso, reivindicam a revogação da medida implementada pela gestão Doria, em vigor desde 1º de agosto, que limitou o uso diário do passe livre para estudantes de escola pública.

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