Governo veta projeto que dispensava a reavaliação do aposentado por HIV
Para governo, projeto presume que paciente estaria incapaz por toda a vida e desconsidera avanços da medicina
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou o Projeto de Lei que dispensava a reavaliação da pessoa com HIV que se aposentou por invalidez. Segundo o governo, o projeto estabelece “presunção legal vitalícia de incapacidade, independentemente das circunstâncias peculiares a cada caso e em desconsideração permanente dos avanços da medicina” e, por isso, foi vetado.
A decisão, defendida pelo Ministério da Economia, foi publicada no Diário Oficial da União. O projeto pretendia criar uma exceção no artigo da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para atender pessoas que foram aposentadas em decorrência do diagnóstico positivo de HIV.
Pela lei, qualquer aposentado por invalidez poderá ser convocado para avaliação das condições que levaram ao afastamento ou à aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. A justificativa do governo destaca que a perícia médica periódica tem “a relevante função de combate a fraudes no âmbito previdenciário”.
O governo também argumentou que a proposta afasta-se do princípio da seletividade na prestação dos benefícios da Previdência Social e tem o potencial de estigmatizar e violar a dignidade do segurado com HIV, que seria afastado, por presunção, da possibilidade de reabilitação profissional
(Com Estadão Conteúdo)
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