Governo quer afrouxar controle sobre gasto em ano eleitoral

O governo federal tenta afrouxar o controle sobre custos de obras públicas em 2014, ano de eleições. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso, que valerá para o ano que vem e começa a ser votado quarta-feira, suprimiu trechos que instituem tabelas da Caixa Econômica Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) como referências de preço para licitações rodoviárias e de construção civil.

As mudanças atendem ao lobby das empreiteiras, que estão entre as principais financiadoras de campanhas e, nos bastidores, pressionam pela flexibilização. Retiradas da proposta, as mesmas regras foram editadas num decreto presidencial de abril, que pode ser alterado pelo Planalto a qualquer momento, sem aval dos congressistas, e que só vale para as obras do Executivo. Com a nova diretriz, o Legislativo e o Judiciário podem usar outras tabelas de preço, a seu critério.

Desde 2000, a LDO prevê o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) – mantido pela Caixa, com valores pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – como base para precificar obras públicas dessa natureza. Para os projetos de rodovias, vale o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), do Dnit. As duas bases de dados devem ser usadas sempre, salvo exceções justificadas pelo gestor público.

As referências lançadas nos dois sistemas servem para que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), confiram se há sobrepreço ou superfaturamento. No ano passado, o tribunal fiscalizou 200 obras, encontrando 2,5 bilhões de reais em irregularidades de todo tipo. Em quase metade delas (92) os preços estavam inflados.

Críticas – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional pretende votar o projeto da LDO na quarta-feira para levá-lo a plenário no dia 17. A retirada do Sinapi e do Sicro como parâmetros rende críticas até da base aliada. O relator da proposta, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou substitutivo ao texto original, reincluindo artigo que prevê os dois sistemas. Mas, em reunião na terça-feira, técnicos e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, insistiram pela retirada. Não houve acordo.

Forte diz que só tomará uma decisão depois de discutir a questão, nesta terça-feira, com líderes partidários. “O decreto não tem a rigidez de uma lei. Minha tendência é manter [o substitutivo] como está, mas depende do colegiado”, afirma. “Acho importante não discriminar: o que vale para o Executivo tem de valer para o Judiciário e o Legislativo. Não tem sentido ter uma orientação só para um poder”.

Se o relatório ficar como está, aliados do governo vão tentar votar o trecho em destaque, derrubando-o. “Não concordo com essa flexibilização. Se precisar, vamos para o voto”, diz o senador Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da CMO.

Integrantes da oposição, como o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apresentaram emendas pela inclusão do Sinapi e do Sicro na LDO 2014. Esse instrumento, diz ele, “é importante para auxiliar o gestor na elaboração de orçamentos”.

Queixas – Em processos no TCU e na Controladoria-Geral da União, as empresas reclamam que o uso das tabelas é, não raro, inadequado, pois elas não levam em conta “fatores circunstanciais”, como o tipo e a localização da obra. Outra crítica é o uso dos sistemas para apurar valores praticados em concessões e no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), cujas cotações são por preços globais, e não de item por item. Para as construtoras, as tabelas não devem ser referência nesses casos, pois não há definição de quantitativos e preços unitários.

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(Com Estadão Conteúdo)