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Governo do DF tem contrato milionário sob suspeita

Companhia controlada por sócio de ex-deputado petista comanda os oito restaurantes comunitários da capital federal. Mas o contrato tem falhas legais

O governo do Distrito Federal assinou contratos milionários com uma empresa controlada pelo parceiro de um ex-deputado petista sem exigir dela certificado de regularidade com a Receita Federal, como pede a lei. A beneficiada é a Master Restaurante LTDA, companhia que controla, desde o fim do ano passado, oito restaurantes comunitários que servem refeições ao preço de 1 real. A legislação exige que uma empresa apresente certificado de regularidade com o Fisco ao firmar um contrato com o poder público. No caso da Master, entretanto, a norma foi desrespeitada.

Ao menos dois dos oito contratos foram assinados em 26 de dezembro de 2011, quando a companhia não tinha certidão comprovando estar quite com a Receita. O comprovante disponibilizado pela empresa havia perdido efeito um dia antes. A Secretaria de Desenvolvimento Social admite que havia irregularidade no momento da formalização dos contratos, mas alega ter dado novo prazo para que a empresa resolvesse a situação.

Notícia no site de secretaria confirma assinatura dos contratos em 26 de dezembro Notícia no site de secretaria confirma assinatura dos contratos em 26 de dezembro

Notícia no site de secretaria confirma assinatura dos contratos em 26 de dezembro (/)

Os contratos, porém, foram assinados antes que a Master apresentasse uma nova certidão. O governo afirma que, nesse período, nenhum pagamento foi feito. Mas a manobra não tem sustentação legal, como mostra a lei: “Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital”.

Parte do sucesso da Master talvez possa ser explicado pelas ligações da empresa: o responsável pela companhia é Maurício Pinto Braga, ligado ao ex-deputado petista Juvenil Alves. Braga comandou um tribunal arbitral de propriedade de Juvenil em Brasília. O ex-deputado federal, o mais votado do PT mineiro em 2006, chegou a ser preso em uma operação da Polícia Federal e foi cassado em 2009 por ter feito caixa 2 de campanha.

Reprodução

Cerdidão mostra que a empresa só comprovou a situação regular 18 dias depois de assinar contratos Cerdidão mostra que a empresa só comprovou a situação regular 18 dias depois de assinar contratos

Cerdidão mostra que a empresa só comprovou a situação regular 18 dias depois de assinar contratos (/)

Pequena empresa- Outro ponto em relação aMaster chama a atenção. Embora tenha vencido a concorrência para controlar os oito restaurantes e servir 24.500 refeições por dia, – 13, 2 milhões em 18 meses de contrato – a empresa é, desde 2007, participante do Simples, um mecanismo fiscal que beneficia apenas as micro e pequenas empresas. A companhia recebeu, até agora, 4,7 milhões de reais do governo – faturamento já acima do limite máximo exigido para a participação no Simples.

O governo do Distrito Federal alega que o trâmite legal foi respeitado na contratação da companhia e afirma que o processo de seleção da Master promoveu uma economia de 10 milhões de reais por ano aos cofres públicos.