Gilmar suspende ato de Bolsonaro

É a terceira derrota do governo pelo STF, que já suspendeu a extinção de conselhos criados por lei e manteve a demarcação de terras indígenas com a Funai

Por Da Redação Atualizado em 19 out 2019, 15h37 - Publicado em 19 out 2019, 13h13

Mendes: a MP não mostra como a alteração das regras de publicidade contribuem para a redução do desequilíbrio fiscal (Adriano Machado/Reuters)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da medida provisória que dispensava empresas e órgãos públicos de publicar editais de licitação, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão, em caráter liminar, vale até o Congresso concluir a análise do tema ou até o julgamento de mérito pelo plenário do Supremo. A decisão do ministro acatou o pedido do partido Rede Sustentabilidade.

A Rede acionou o STF com a alegação de que a medida provisória do governo tem como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. Para o partido, o governo Jair Bolsonaro editou a medida como “ato de retaliação” contra a imprensa livre, o que caracterizaria “ato de abuso de poder”.

O Palácio do Planalto, por sua vez, afirmou que a publicação de editais, concursos e leilões em jornais de grande circulação representa um gasto adicional e injustificado aos cofres públicos, “cuja situação de desequilíbrio fiscal é amplamente conhecida”.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes concluiu que “ainda que se reconheça a necessidade de modernização do regime de contratações públicas”, a edição da MP “não parece ter sido precedida de estudos que diagnosticassem de que maneira e em que extensão a alteração das regras de publicidade poderia contribuir de fato para o combate ao desequilíbrio fiscal dos entes da federação”.

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O ministro escreveu, ainda, que “em curto espaço de tempo, e antes mesmo da confirmação da medida provisória pelo Congresso, os efeitos de sua edição estão, supostamente, afetando a imprensa, especialmente nos municípios, levando ao fechamento ou diminuição de circulação, afetando a própria liberdade de imprensa, bem tão caro à democracia”, concluiu Gilmar.

É a terceira vez que o Supremo impõe uma derrota ao governo de Jair Bolsonaro. Antes, os ministros já haviam decidido colocar limites à ofensiva do Planalto para extinguir conselhos, proibindo o governo de extinguir colegiados que tenham sido criados por lei. O plenário também decidiu manter a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai), barrando a transferência dessa responsabilidade para o Ministério da Agricultura.