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Gilmar analisará ação que busca reverter votação de abuso de autoridade  

Deputados do Novo querem que projeto seja submetido a uma votação nominal na Câmara. Ministro do STF disse que texto é 'remédio' contra abusos

Por Estadão Conteúdo - Atualizado em 16 Aug 2019, 18h12 - Publicado em 16 Aug 2019, 18h11

Crítico da Operação Lava Jato, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai analisar a ação de parlamentares do Novo que pede para reverter a votação na Câmara dos Deputados que aprovou o projeto de abuso de autoridade. O texto já foi encaminhado ao Palácio do Planalto, onde aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), e os deputados Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC) querem a imediata suspensão da tramitação do projeto e o seu retorno à Câmara, para que seja submetida a uma votação nominal. A ação foi sorteada para Gilmar pelo sistema eletrônico do STF, responsável por definir a relatoria de cada processo.

Na última quarta-feira, 14, a votação na Câmara do projeto de abuso de autoridade foi simbólica, ou seja, quando os votos individuais dos deputados não são contados. Nesse caso é feita uma consulta oral e visual ao plenário para decretar o resultado. Quando isso acontece, pelo regimento, os parlamentares podem pedir verificação e, se aceito, é realizada a votação por meio de painel eletrônico, com votos tornados públicos na sequência. Para que essa verificação seja aceita pelo presidente da sessão, ao menos 31 deputados precisam levantar a mão e pedir.

O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) não considerou na ocasião que houve quórum suficiente para essa verificação no momento da consulta, o que Van Hattem contesta.

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Para os parlamentares do Novo, o gesto de Maia foi “foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo”. “Em uma democracia, a regra é que o eleitor conheça o voto de seu representante, o que só pode ser feito de forma indiscutível quando há votação nominal. Nesse sentido, a votação nominal é o corolário do voto aberto, enquanto a votação simbólica se assemelha a um voto secreto, na medida em que ela permite a aprovação de proposições sem que o eleitor saiba, exatamente, como seu representante votou”, alegam os deputados.

Na última quinta-feira, 15, Gilmar Mendes disse que quem exerce o poder tende a combater “abuso” e é por isso que se precisa de “remédio” desse tipo.

O texto aprovado pelos parlamentares define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até 4 anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes.

A medida é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. “Eu não vi a última versão, mas a ideia é condizente com o equilíbrio das funções do estado de direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo. A velha lei de abuso de autoridade existente é de 1965, foi elaborada após o golpe de 64, na época se entendeu um instrumento importante”, comentou Gilmar Mendes, ao falar com jornalistas antes de participar da sessão plenária desta tarde.

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Para Gilmar, não há prejuízos com a aprovação da medida. “Não vejo, tem que examinar porque o texto passou por sucessivas alterações. Acompanhei a versão da Câmara para o Senado, mas depois houve alterações. Mas em suma a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito”, completou.

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