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Gilberto Kassab é condenado pelo caso do ‘quarteirão do Itaim’

Tribunal de Justiça concordou com argumento de que projeto apresentado pelo ministro, quando era prefeito de São Paulo, foi aprovado de forma irregular

Por Da Redação 7 set 2017, 12h03

O ministro das Comunicações Gilberto Kassab (PSD) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por um ato ilegal do período em que foi prefeito de São Paulo, entre 2006 e 2012. Kassab foi considerado culpado por sua atuação na venda de áreas públicas da Prefeitura de São Paulo no bairro do Itaim-Bibi, na Zona Oeste da cidade. A assessoria do ministro não informou se ele recorrerá da decisão.

A pena para o ato é devolver os recursos públicos gastos para a aprovação, considerada ilegal, da legislação, além de cobrir as custas do processo, em um valor total que ainda não foi calculada. A condenação de Kassab foi decidida pelos desembargadores Coimbra Schmidt, Magalhães Coelho e Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 7ª Câmara de Direito Público.

A ação civil foi proposta inicialmente pelo ex-vereador Aurélio Miguel (PR) e pela Associação Preserva São Paulo. O “quarteirão do Itaim” foi uma das grandes polêmicas da gestão Kassab. O ex-prefeito queria construir no espaço, entre a avenida Horácio Lafer e as ruas Salvador Cardoso, Cojuba e Lopes Neto, um centro cultural. Para isso, desativaria um posto de saúde, uma biblioteca e uma creche municipal, e desapropriaria terrenos que não eram da Prefeitura.

  • Na ação, o argumento aceito pelo Tribunal de Justiça contra a proposta foi o de que o projeto de lei, de autoria do Executivo, que viabilizaria as alienações e desapropriações, foi aprovado de maneira irregular. A Câmara Municipal não realizou audiências públicas antes de votar o texto. O texto dizia ainda que, uma vez que havia processo de tombamento da área, um projeto dessa natureza não deveria ter sido aprovado.

    ‘Muitos interesses’

    O acórdão cita “muitos interesses particulares envolvidos na proposta e na sua rápida tramitação” ao lembrar que Kassab pediu à Câmara regime de urgência – menciona-se ainda que uma grande incorporadora da cidade já tocava o projeto. Por nota, a assessoria de Kassab informou que “a elaboração e a tramitação do projeto de lei foram realizadas em cumprimento à legislação”.

    “A lei, aprovada pela Câmara Municipal, permitiria a construção de creches que beneficiariam crianças em áreas carentes, previa a permanência dos equipamentos públicos que funcionavam no quadrilátero do Itaim e não chegou a ser aplicada”, conclui o texto.

    (Com Estadão Conteúdo)

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