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Fux quer mais prazo para juiz de garantias

Medida, prevista no pacote anticrime, foi barrada pelo presidente do STF em janeiro de 2020. Plenário deve analisar controvérsia em novembro

Por Rafael Moraes Moura 25 set 2021, 16h32

Em janeiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) viveu uma situação insólita. Em pleno recesso do Judiciário, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu por um prazo de 180 dias a implantação do juiz de garantias, polêmica medida prevista no pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Toffoli é a favor do juiz de garantias, mas achava que era preciso de um tempo de transição para que o Judiciário se adaptasse às mudanças previstas no texto aprovado pelo Congresso. Poucos dias depois, Toffoli saiu do comando do plantão do Supremo e passou o bastão para Luiz Fux, então vice-presidente. Relator de ações que contestam a medida, Fux contrariou Toffoli, derrubou a decisão do colega e a suspendeu por tempo indeterminado. A controvérsia deve ser finalmente analisada pelo plenário do Supremo em novembro.

Até agora, o juiz que analisa se aceita ou não uma denúncia contra um investigado é o mesmo que, ao final do processo, decide se vai absolvê-lo ou não. O pacote anticrime previa mudar isso, dividindo esse trabalho entre duas pessoas, alterando em cheio a dinâmica interna do Poder Judiciário. O juiz de garantias atuaria na primeira fase das investigações, autorizando busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, por exemplo. Depois que a denúncia fosse recebida, um outro magistrado herdaria o caso e assinaria a sentença.

A decisão de Fux de derrubar por tempo indeterminado o juiz de garantias foi comemorada no início do ano passado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia recomendado a Bolsonaro o veto à figura, mas acabou ignorado. Na época, a maioria do STF apoiava a criação do juiz de garantias — no entanto, com as saídas de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que endossaram a medida, a composição da Corte ficou alterada. A liminar de Fux também provocou desgaste entre o atual presidente do STF e seus colegas, que cobravam nos bastidores a análise do tema. Magistrados fizeram chegar a Fux o recado de que se recusariam a aprovar mudanças no regimento interno da Corte até que a liminar sobre o juiz de garantias fosse levada ao plenário.

Nos dias 25 e 26 de outubro, o Supremo vai promover duas audiências públicas para discutir a questão — elas haviam sido agendadas originalmente para março do ano passado, mas acabaram canceladas em virtude da pandemia. Um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já elaborou uma proposta de regulamentação, prevendo 120 dias para a adoção da medida em todo o território nacional. Fux, no entanto, acha que é preciso mais tempo para a transição. Para o presidente do STF, é mais razoável fixar um prazo de cinco anos para a entrada em vigor do juiz de garantias, conforme vem sendo discutido pelo Congresso. “Se prevalecer, precisará de tempo”, admite um ministro do STF. Sejam 120 dias ou cinco anos, a polêmica ainda parece longe do fim.

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