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Fux envia inquérito contra Kassab à primeira instância de SP

Ministro foi acusado por delatores da Odebrecht de receber R$ 20 milhões em propina entre 2008 e 2014. Decisão se baseia na restrição do foro privilegiado

Com base na restrição do foro privilegiado de parlamentares e ministros de Estado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à primeira instância da Justiça Federal de São Paulo um inquérito contra o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), aberto com base nas delações premiadas de executivos da Odebrecht.

Na decisão, desta quinta-feira, 9, Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou que os supostos delitos cometidos por Kassab teriam sido praticados enquanto ele exercia os cargos de prefeito de São Paulo e de ministro das Cidades. Em função da restrição do foro definido pela Corte em maio, disse a PGR, a apuração deveria ser declinada à primeira instância.

Os delatores da empreiteira narraram que, entre 2008 a 2014, Gilberto Kassab recebeu propina de 20 milhões de reais. Em nota, a assessoria do ministro diz que ele “entende que, na vida pública, as pessoas estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário”, e ressalta sua tranquilidade e confiança na Justiça e no Ministério Público.

“Como sempre, ao longo de sua vida pública, está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e destaca que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público”, diz a nota.

A redução do alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores foi definida em maio pelo plenário do STF. No mês seguinte, a Primeira Turma da Corte entendeu que a restrição também vale para ministros de estado, julgados pelo Supremo. A prerrogativa só vale para crimes cometidos durante e em função do mandato ou do exercício no ministério.

Desde então, os ministros da Corte já enviaram a instâncias inferiores da Justiça 209 processos. As decisões de “baixar” as apurações começaram a ser tomadas em maio e continuam sendo publicadas pelos ministros do STF.