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Freixo conta com maioria para rejeitar excludente de ilicitude mais amplo

Grupo de trabalho na Câmara analisa nesta terça-feira relatório final de projeto de lei que flexibiliza hipóteses de legítima defesa

Por Leonardo Lellis - Atualizado em 23 set 2019, 17h55 - Publicado em 23 set 2019, 16h08

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) acredita que o grupo de trabalho da Câmara que analisa o projeto anticrime, proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça), não terá dificuldades em suprimir da proposta original um dispositivo que amplia as hipóteses de excludente de ilicitude – termo aplicado quando um crime é cometido em legítima defesa. O colegiado vota nesta terça-feira, 24, seu relatório final. O tema ganhou especial relevância depois que a estudante Ágatha Felix, de oito anos, foi morta durante uma ação policial no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira.

Seguindo uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que pretende dar “segurança jurídica” para evitar a condenação de policiais que matarem em serviço, a proposta prevê que uma eventual pena pode até deixar de ser aplicada se o excesso na abordagem “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Para Freixo, o texto abre brecha para uma avaliação subjetiva do Judiciário e o Código Penal já é suficiente para que os policiais possam fazer seu trabalho.

“O grupo tem ampla maioria para aprovar a supressão [do dispositivo sobre excludente de ilicitude] porque não há necessidade alguma de alterar o texto da lei, aumentando ou flexibilizando a legítima defesa. O texto já é muito confortável para garantir ao policial agir dentro da lei e sua alteração pode levar a uma situação de maior risco para toda a sociedade”, afirma. Ele alerta que a lei não vale só para policiais e, como exemplo, cita que um crime cometido por ciúmes pode ser enquadrado na hipótese de “violenta emoção” para que a pena do infrator seja abrandada.

Freixo contabaliza cerca de 10 votos no grupo de trabalho, formado por 16 parlamentares, para apoiar alterações que adequem o projeto às garantias constitucionais e aos direitos humanos. “Este é um debate que a maioria se forma a partir de opinião técnica. Tem deputado do PRB, PSDB, PSOL , PT e PSB votando juntos. O que há em comum? Convicção no tema.”

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Em funcionamento desde julho, o grupo de trabalho já retirou do texto que será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça a possibilidade de prisão em segunda instância — algo que só pode ser feito por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição — e criou a figura do juiz de garantias no Código de Processo Penal, responsável por supervisionar a legalidade das investigações e do inquérito policial. Os deputados também removeram a possibilidade de réus que confessarem seus crime receberem em troca uma pena menor, o chamado “plea bargain”.

Na semana passada, o PSL, partido da base de Bolsonaro, abandonou o grupo. “Fizemos audiências públicas, ouvimos dezenas de especialistas para, na penúltima reunião, dizerem que o grupo de trabalho não vale porque não foi aprovado tudo o que queriam. Isso é desrespeitoso, autoritário e imaturo, coisa de gente mimada”, diz Freixo.

O deputado, entretanto, não acredita que o assunto se dê por encerrado amanhã, já que os dispositivos podem voltar a ser apreciados em Plenário — o deputado Felipe Francischini, presidente da CCJ, já adiantou que o colegiado tentará retomar os pontos derrubados no grupo de trabalho. “Espero que o Plenário tenha bom senso depois do que aconteceu com a Ágatha. Não é possível que se flexibilize esse tipo de coisa”, afirma Freixo.

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