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Fachin vai propor ao STF ‘rito de impeachment’

Ministro rechaçou que liminar concedida por ele para paralisar o processo na Câmara seja ingerência do Judiciário sobre o Poder Legislativo

Por Laryssa Borges 9 dez 2015, 18h20

Depois de ter paralisado o andamento do processo político que pode levar ao afastamento da presidente Dilma Rousseff, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira que pretende apresentar ao plenário da corte na próxima semana um “rito de impeachment”, unificando as legislações em vigor, a Constituição e os regimentos da Câmara e do Senado para evitar uma maior judicialização do caso. O magistrado rejeitou a tese de que a liminar que concedeu na noite de ontem tenha representado uma ingerência do Poder Judiciário nos trabalhos do Congresso e disse que, na proposta que apresentará aos outros dez integrantes do STF, levará em conta como parâmetro o ritual de afastamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

“O STF é, antes de tudo, guardião das regras do jogo. Entendi que essa matéria [impeachment] merece uma deliberação do pleno, que é o que faremos semana que vem, bem como o rito por inteiro”, disse Fachin.

Na noite desta terça, o ministro suspendeu, em decisão monocrática, a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão foi publicada horas depois de a oposição impor uma derrota ao governo e eleger a chapa indicada com dissidentes de partidos da base aliada. Fachin suspendeu o funcionamento da comissão – e todo o andamento do impeachment – até a próxima quarta-feira, 16 de dezembro, quando o plenário do Supremo analisará a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada pelo PCdoB em defesa de Dilma.

No processo, os comunistas questionam a ausência de um rito claro para o processo de impeachment e a legalidade de apresentação de uma chapa de oposição para a comissão que dará o parecer prévio sobre Dilma. O partido quer ainda que o Supremo afirme que a Constituição não recepcionou em seus textos trechos da lei 1079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e foi utilizada para embasar o pedido de deposição de Dilma. Na avaliação dos comunistas, como processos de impeachment não são invocados frequentemente, o Congresso não atualizou a lei de 1950 às normas da Constituição de 1988 e, por isso, o STF deveria avaliar que parcelas da legislação sobre crime de responsabilidade estão em vigor e que parcelas não estão.

“Vou propor, em relação ao exame da constitucionalidade e da recepção, no todo ou em parte, da lei de 1950, um rito que vai do começo até o final do julgamento do Senado. É isso que trarei na proposta de voto na quarta-feira. Rito, na verdade, significa o encaminhamento que examina o que está na lei de 1950 à luz da Constituição. Desse exame derivará um conjunto de procedimentos já previstos na lei, alguns já recepcionados pela Constituição, outro não”, explicou o ministro, que é relator do caso. “Disso resultará um procedimento que permitirá que o impeachment seja desenvolvido e processado sem nenhuma arguição de mácula porque, como mecanismo constitucional que ele é, evidentemente que integra o Estado Democrático de Direito”.

Em uma avaliação inicial, Edson Fachin disse que, em termos gerais, o caso Collor será o parâmetro para o julgamento da próxima semana, mas “é possível que haja alguma mudança”. Em um primeiro momento, o magistrado disse ser “plausível” o argumento de que a eleição secreta da comissão seja feita apenas para presidente e vice-presidente, e não para todos os integrantes, como ocorreu na tumultuada sessão desta terça no plenário da Câmara dos Deputados.

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