Fachin autoriza visita de comissão da Câmara a Lula em Curitiba
Ministro determina que parlamentares decidam, em comum acordo com a Justiça, as condições do encontro
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a visita dos parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril. A decisão foi tomada na ação proposta pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que impediu os parlamentares de visitar Lula na Superintendência da Polícia Federal.
No despacho, Fachin determina que a 12ª Vara, “em comum acordo com a Coordenação da aludida comissão”, determine o dia, horário e demais condições, inclusive de segurança para a visita. O ministro, que decidiu liminarmente, também enviou o mérito da ação dos parlamentares ao plenário.
Em 23 de abril, a juíza Carolina Lebbos vetou a entrada dos deputados, sob a alegação de que não havia motivação para a diligência. A juíza também destacou que, como uma comissão de senadores já tinha vistoriado a cela de Lula, não havia necessidade de nova visita de parlamentares.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados alega que houve violação do princípio de separação de Poderes e prerrogativas do Legislativo. A comissão externa é formada por treze deputados da oposição ao governo de Michel Temer. Os petistas argumentam que a Constituição permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais para fiscalização.
(com Estadão Conteúdo)
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