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Ex-secretário tucano, Robson Marinho perde foro privilegiado

Conselheiro afastado do TCE é acusado de receber propina durante gestão de Mário Covas; decisão leva em conta entendimento do STJ que restringe prerrogativa

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi enviou para a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo a ação penal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas de SP Robson Marinho. A magistrada levou em consideração entendimento atual da Corte que restringe o foro privilegiado apenas a crimes cometidos durante o atual mandato. Marinho é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“Na presente hipótese, o hoje Conselheiro do TCE/SP ocupava, à época dos fatos em apuração, o cargo de Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo e os supostos fatos criminosos não estão relacionados às funções específicas do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas”, escreveu a ministra.

Marinho é acusado de receber propina de três milhões de dólares da multinacional francesa Alstom por meio da offshore Higgins Finance Ltd, nas Ilhas Virgens — o que ele nega. A conta Higgins, cujo beneficiário seria o conselheiro, foi aberta no Credit Suisse, de Genebra, em 1998. Conselheiros de contas, desembargadores, e governadores têm foro privilegiado e são julgados na área criminal somente no Superior Tribunal de Justiça.

Seguindo entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu, no dia 20 de junho, restringir a prerrogativa aos governadores e conselheiros de contas somente para supostos crimes que tenha sido cometidos durante o mandato e em função do cargo. A ampliação da regra para desembargadores de tribunais de Justiça, outra autoridade com foro no STJ, deverá ser analisada em outro momento.

“Não estando presentes circunstâncias aptas a atrair a competência penal originária do STJ, o processamento e o julgamento da ação penal devem ser conduzidos no primeiro grau de jurisdição”, decidiu a ministra Nancy Andrighi, ao remeter o processo para a Justiça Federal em São Paulo.

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Histórico

Robson Marinho foi secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo (1995/1997), no governo Mário Covas (PSDB), e conselheiro do TCE desde abril de 1997. Ele foi afastado do Tribunal de Contas em agosto de 2014 em outra ação, de natureza civil, por improbidade administrativa. O tucano chegou a obter no Tribunal de Justiça de São Paulo, por três votos a dois, na 12ª Câmara de Direito Público, decisão favorável à sua volta ao cargo em setembro. No entanto, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ele volta a ser barrado.

Segundo o STJ, ele permanecerá afastado até o fim da instrução da ação criminal, ‘por incompatibilidade absoluta do exercício do cargo com a natureza dos crimes apontados’. Segundo o Ministério Público da Suíça, passaram pelas contas offshore de Marinho naquele país três milhões de dólares.

O ponto central da investigação são extratos bancários enviados pelo Ministério Público da Confederação Helvética que revelam o caminho da propina que o conselheiro teria recebido, via offshore constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, e da qual é detentor dos direitos econômicos. Para o STJ, as provas encaminhadas pelo Ministério Público da Suíça ao Brasil são legítimas sob os padrões suíços e não ofendem a ‘ordem jurídica nacional’.

Em São Paulo, a Promotoria acusa Marinho de enriquecimento ilícito, sustenta que ele lavou dinheiro no exterior e afirma que participou de um “esquema de ladroagem de dinheiro público”. Robson Marinho nega ter recebido propinas da Alstom.