Eunício diz que nenhuma PEC tramitará durante intervenção
Presidente do Senado fez determinação à Mesa Diretora e enterrou chances de reforma da Previdência ser aprovada ainda neste ano
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse nesta segunda-feira (19) que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitará na Casa enquanto durar a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, enterrando as chances de aprovação da reforma da Previdência neste ano. De acordo com o decreto presidencial, a intervenção deve durar até 31 de dezembro.
“Acabei de determinar à Mesa Diretora do Senado Federal que nenhuma PEC tramitará. Não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC vai tramitar [durante a intervenção no Rio]“, disse Eunício a jornalistas.
“O mandamento constitucional no artigo 60, item 1º da Constituição, determina que em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção nenhuma PEC poderá tramitar, então não poderá haver mudança na Constituição, acabei de determinar isso para o Senado”, acrescentou.
A reforma da Previdência é a principal PEC em tramitação no Congresso. A discussão da proposta no plenário da Câmara estava prevista para começar nesta semana, mas o governo ainda precisa do apoio de cerca de quarenta deputados para atingir os 308 votos (de 513) necessários para que a medida seja aprovada.
Questionado sobre a intenção anunciada pelo governo na sexta-feira (16) de suspender o decreto de intervenção para votar a reforma na Câmara se forem angariados os votos necessários para a aprovação da proposta, para em seguida retomar a intervenção, Eunício disse que, se isso ocorresse, passaria a ideia de que a intervenção não era necessária.
“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele [Temer] pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Estado do Rio de Janeiro”, explicou Eunício. “Se for para fazer uma intervenção, chamar todos nós e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter sido feita”, acrescentou.
Na sexta-feira, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que o governo planeja suspender a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro no momento em que houver condições de se votar a reforma da Previdência, e retomá-la assim que houver a aprovação da proposta.
Eunício criticou essa possibilidade. “Foi uma opção, não do Congresso Nacional, foi uma opção do presidente Michel Temer, combinado com o governador do Rio de Janeiro [Luiz Fernando], Pezão, de fazer a intervenção, e o presidente da República é um constitucionalista. Ele sabe que, feita uma intervenção, decretado estado de sítio ou estado de defesa ou intervenção, paralisa qualquer movimentação de PEC”, argumentou o presidente do Senado.
“Enquanto perdurar [a intervenção], eu, senador Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança da Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição”, acrescentou Eunício, após participar de reunião dos conselhos da República e da Defesa, com o presidente Temer, para avaliar a intervenção.
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