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Espírito Santo não tem como dar reajuste a PMs, diz secretário

Para Regis Mattos Teixeira (Economia e Planejamento), conceder aumento de 43% faria o estado extrapolar limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal

O aumento salarial de 43% reivindicado pelos policiais militares do Espírito Santo faria o governo ultrapassar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece 49% do orçamento para gastos com o Executivo, segundo afirmação do secretário estadual de Economia e Planejamento, Regis Mattos Teixeira,  em entrevista a VEJA, dada pouco antes do acordo anunciado pelo governo para tentar encerrar o movimento.

Ele não participou da reunião com as entidades de PMs e bombeiros que resultou no acordo, que não inclui o compromisso de reajuste salarial. Prevê apenas que, após o encerramento do primeiro quadrimestre, o governo se debruçará sobre os números das finanças do estado para ver o que é possível (e se é possível) conceder o aumento.

“Esse movimento, que é inconstitucional, nos pede uma fatura ilegal. Para cumprir com esse aumento de 43%, o estado teria de cometer uma outra ilegalidade porque nos faria ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não poderíamos conceder (o reajuste) sob pena de cometer uma ilegalidade. Além de, obviamente, ser desproporcional e despropositado”, afirmou.

Segundo ele, o estado fez um ajuste fiscal no ano de 2015 e, desde então, tem as contas em equilíbrio pagando todos os servidores em dia e sem parcelar salários. “Os estados que não fizeram o ajuste fiscal estão atrasando salários e parcelando pagamento dos servidores. O ajuste fiscal ajuda a manter o serviço organizado e dá previsibilidade aos servidores. Ele sabe qual dia ele vai receber, sabe que vai receber o salário integral. Obviamente, há uma perda salarial, mas 13 milhões de brasileiros tem perda salarial de 100% porque estão desempregados”, disse.

O orçamento do Estado para 2017 é de 16,19 bilhões de reais, sendo que 1,8 bilhão de reais foi destinado à segurança pública, divididos entre a folha de pagamento dos PMs, a manutenção do funcionamento das unidades e viaturas e financiamentos contraídos. De acordo com o secretário, nenhum servidor teve aumento salarial linear nos últimos dois anos devido à crise econômica nacional

“A PM foi o único órgão que teve aumento aprovado no governo anterior, e a ultima parcela foi em 2015. O único ano em que não teve nenhum aumento salarial foi em 2016 e não teve para nenhum servidor. É falsa a informação de que eles estão há sete anos sem aumento algum. O Rio de Janeiro, por exemplo, está num déficit absurdo e tem um imenso desequilíbrio entre receitas e despesas. As contas no Espírito Santo estão em equilibro. Nossas receitas estão no mesmo nível que as despesas – não temos folga nem sobra, o cobertor é curto, mas o nosso esforço se concentra em pagar todos em dias e com prioridade para as aéreas de segurança, saúde e educação”, afirmou.

Para o governo, o reajuste pedido pelos PMs provocaria um impacto de 500 milhões de reais. O secretário classifica o movimento de paralisação como “corporativo”. “O Brasil olha para o Espírito Santo, e esse movimento não tem nada a ver com as contas pública. É importante dizer que estamos respeitando todos os diretos dos servidores”, afirmou.

Segundo o secretário o principal prejuízo são as vidas perdidas – foram ao menos 121 mortes violentas nos sete dias de movimento – e a liberdade das pessoas que está sendo tolhida. “Os prejuízos econômicos serão evidentes. As perdas econômicas efetivamente serão muito grandes, mas repito, as perdas principais são as vidas humanas ceifadas por conta desse movimento”.

Sem acordo

Na quinta-feira, o governo realizou uma reunião com sete mulheres que representam os policiais, porém não chegaram a um acordo, após mais de dez horas de conversa. O governo propôs um reajuste a partir dos resultados da arrecadação do primeiro quadrimestre deste ano – como está no acordo fechado com as entidades -, porém as representantes mantiveram a reivindicação de 43% de aumento.

Para o secretário não há motivos para priorizar o aumento para uma categoria em detrimento de outra. “Se a arrecadação aumentar, vamos avaliar a possibilidade de conceder um reajuste para todos os servidores, afinal são todos que estão sem reajuste, temos 35 categorias profissionais no Estado, que têm feito um trabalho excepcional então não há razão para privilegiar uma categoria em detrimento de outra. Cada categoria tem a sua função social e, quando escolhemos uma profissão que vamos seguir ,devemos saber dos riscos e dos benefícios. O fato de os PMs arriscarem a vida nas ruas não é um parâmetro para aumento de salário”, afirma.

Nos últimos sete anos (2010 a 2016), o governo, afirma, concedeu reajuste e reestruturação de carreiras de 38,85%, abrangendo todos os militares. Além disso, nos últimos cinco anos, em decorrência desses reajustes, promoções, progressões e do aumento de efetivos na corporação, a folha de pagamento dos militares teve um acréscimo de 46%. Os militares, no entanto, afirmam que o salário pago é o menor do Brasil. O valor atual, R$ 2,6 mil, aparece em último lugar no ranking de piso salarial da PM em todos os estados, segundo levantamento da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (Anermb).