Especialistas criticam mudança nas regras para obras

A tentativa do governo de mudar as regras do jogo, diminuindo o poder fiscalizador do Tribunal de Contas da União (TCU) e afrouxando as regras de licitação de obras públicas por causa da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, desperta a desconfiança de especialistas. “Abrir mão dos controles do TCU é uma aventura. Não podemos cometer crime lesa-pátria por conta de um evento esportivo”, afirma o advogado Marcio Pestana, professor de direito administrativo e público da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). “Não é possível, sob os auspícios de uma Copa ou de uma Olimpíada, sacrificar o interesse público e a boa contratação.”

A Lei de Licitações, de 1993, estabelece regras rígidas para a realização de concorrências públicas. Se por um lado há burocracia, por outro há garantia de controle. A ação fiscalizadora suscita recursos judiciais e, por vezes, a suspensão de contratos e a paralisação de obras. O preço a pagar pela retidão do processo.

O trâmite seria mais rápido se houvesse disciplina no preparo dos editais. “Os gestores públicos demoram a planejar os projetos, fazem às pressas e lançam editais confusos. Resultado: a licitação logo trava”, explica o advogado Jonas Lima, especialista em licitação pública internacional. Tome-se como exemplo o volume de processos no TCU brasileiro questionando licitações – seis vezes o registrado no órgão equivalente dos Estados Unidos.

Lima aponta como perigosa a tentativa do governo de dispensar de licitação parte dos projetos para a Copa e as Olimpíadas. “A contratação direta é uma porta aberta para a corrupção, pela pressa com que o contrato é feito, pelo grande volume de dinheiro e pela falta de controles”, afirma o advogado.

A União só costuma lançar mão da dispensa de licitação em casos de calamidade pública, quando é preciso, por exemplo, reconstruir cidades devastadas por catástrofes. Diante da urgência e do atraso das obras da Copa, porém, o governo estuda fazer contratações diretas para a ampliação de aeroportos e para obras viárias nas cidades sede dos jogos.

“A dispensa só é divulgada no Diário Oficial depois de escolhido o vencedor, sem possibilidade de recurso. Ou seja, já está feito o estrago”, explica Lima. Para Marcio Pestana, se adotar como prática a dispensa de licitação, o governo incorrerá em crime de improbidade administrativa. “Além de ser imoralidade”, afirma.

Uma solução para garantir celeridade com rigor seria o lançamento de pregões para escolher os fornecedores de produtos e serviço para a Copa. O processo corre em média em oito dias úteis.

Mudar para melhor – A disposição do governo em apressar processos burocráticos traz ao menos uma boa ideia, já adotada pelo governo de São Paulo: a inversão das fases da licitação. Em vez de os gestores públicos analisarem os documentos de todos os concorrentes e depois definirem o vencedor, eles escolhem o vencedor pelo menor preço e, em uma segunda fase, se debruçam sobre os dados fiscais e financeiros da empresa.

Se a escolhida não cumprir as condições para habilitação, o governo chama o próximo concorrente na ordem de classificação, ou seja, o que ofereceu o segundo menor preço pelo serviço. “A inversão das fases é uma solução simples e rápida para muitos projetos”, afirma Jonas Lima. “O pregão, uma das modalidades de licitação mais usadas do Brasil, funciona assim. Dá celeridade. Não é preciso analisar a papelada de cada empresa.”

Marcio Pestana sugere condicionar o pagamento de até 10% do contrato às empresas só após a comprovação da qualidade do produto ou serviço entregue ao poder público. Além disso, o especialista defende a criação de um bônus para as boas prestadoras e o endurecimento das punições contra as ruins. “Hoje a legislação é fluida, vaga. São necessárias sanções graves.”